caso julgado penal

I - Não faz caso julgado formal o despacho que ordena a citação ou notificação do pedido cível enxertado. II - Não é admissível a dedução de pedido cível enxertado apresentado extemporâneamente, só sendo admissível a prática de actos, fora do prazo, mediante despacho da autoridade judiciária a requerimento do interessado e com funcionamento das regras do contraditório, desde que se prove justo...

I - O Juiz, perante uma sucessão de leis no tempo aplicáveis ao mesmo facto tem, em primeira linha de indagar, concretamente, se ele é tipificado ou não por todas as leis e em caso afirmativo quais as penas cominadas. II - A opção a tomar quanto à lei aplicável a esse facto deverá ser iluminada pelo princípio da aplicação do regime mais favorável em concreto. III - Por "regime" não pode entender-s

I) O artº 2 da Lei 94/2007 apenas se aplica a condenados em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção (condenação a título principal ou condenação a prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de demidetenção) o que não é manifestamente a situação do recorrente dado que nos presentes autos foi...

I - A decisão penal constitui caso julgado, quanto à indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que simultaneamente proprietário do veículo, e o lesado. II - A responsabilidade da seguradora mede-se pela do segurado pelo que aquela não poderá ser condenada em indemnização superior à que for devida pelo último.

I – Os despachos interlocutórios proferidos no processo de contraordenação formam caso julgado formal, por não se tratar de decisão final e consequentemente não admitirem sequer recurso, nos termos do art.73º, nº1, a contrario, do RGCO, sequer a pretexto de uniformizar jurisprudência. II – Se o recorrente não identifica as concretas decisões contraditórias que justificam a uniformização de...

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

I - A providência de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de:...

Se a primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco a devida incriminação, o elemento subjetivo do tipo não pode ser acrescentado em audiência de julgamento, com recurso ao disposto no artigo 358º do CPP, atento o decidido no Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, publicado a 18 de Janeiro, e, quanto à incorreta incriminação, esta impedirá necessariamente o...

I - Com a consagração do princípio da adesão, previsto no art. 71.º do CPP, resolvem-se no processo penal todas as questões que envolvem o facto criminoso em qualquer uma das suas vertentes sem necessidade de recorrer a mecanismos autónomos. A interdependência das acções significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objecto). A indemnização de perdas e danos emergente...

I - O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a acção de indemnização proposta contra o condutor, e ao mesmo tempo proprietario do veiculo, por danos resultantes de acidente de viação, quando na acção penal contra ele movida tenha sido proferida condenação a indemnizar. II - A decisão penal constitui caso julgado, quanto a indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que...

I - O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a acção de indemnização proposta contra o condutor, e ao mesmo tempo proprietario do veiculo, por danos resultantes de acidente de viação, quando na acção penal contra ele movida tenha sido proferida condenação a indemnizar. II - A decisão penal constitui caso julgado, quanto a indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que...

E sempre admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça enquanto se discute a violação de normas de competencia em razão da materia e a ofensa de caso julgado, como e entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça (Codigo de Processo Penal).

I - O acórdão criminal que absolve o arguido da prática de um crime de furto que igualmente constitui a causa de pedir em acção cível, não tem a virtualidade de presunção probatória prevista no art. 623 do Código de Processo Civil – com a epígrafe “oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória” –, pelo que não se verifica presunção probatória oponível à ré...

• Diário da República

I - Por força do caso julgado, baseado no artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, na acção cível emergente de acidente de viação, os elementos da sentença final, dados como assentes, circunscrevem-se à existência e classificação do crime e à determinação dos seus agentes. II - A matéria relativa à culpa, quando controvertida, deve ser quesitada e não especificada, com base na sentença...

I - O tribunal civil e o competente para conhecer, designadamente no aspecto da sua viabilidade, da acção intentada para obtenção de indemnização por danos futuros emergentes de facto punivel em complemento da ja arbitrada em processo penal nos termos do artigo 34 do Codigo de Processo Penal. II - Tal acção não e, porem, viavel em razão do caso julgado constituido pela sentença penal, se esta não

I - O tribunal civil e o competente para conhecer, designadamente no aspecto da sua viabilidade, da acção intentada para obtenção de indemnização por danos futuros emergentes de facto punivel em complemento da ja arbitrada em processo penal nos termos do artigo 34 do Codigo de Processo Penal. II - Tal acção não e, porem, viavel em razão do caso julgado constituido pela sentença penal, se esta não

I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –

-Se o Tribunal da Relação decidiu que a perda de bens a favor do Estado no âmbito de processo criminal ao abrigo do disposto no artigo 109° do CP não é automática, «exigindo-se a verificação em simultâneo de dois pressupostos: (…) que os objectos sejam instrumentos ou produto do crime (pressuposto formal) e a sua perigosidade, objectiva e subjectivamente considerada a aferir em função das...

I - Na acção penal, onde foi exercida conjuntamente a acção civil, o recurso da decisão final pode ser limitada à matéria civil, visto que os pressupostos, os efeitos e o regime da responsabilidade civil são diferentes dos da responsabilidade penal. II - A indemnização por perdas e danos apreciada no processo penal, embora regulada pela lei civil, é influenciada por aquela circunstância, visto...

I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,

I - Perante o Código de Processo Penal de 1929, o despacho de constituição de assistente proferido na instrução, não obstante o carácter judicial da decisão, não fazia caso julgado formal, podendo a questão ser reapreciada até ao momento previsto no parágrafo 1 do artigo 400 daquele Código. II - Na vigência do actual Código de Processo Penal não pode entender-se sem reservas, que tal despacho faz