Acórdão nº 0080355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11. CPP87 ART4 ART77 N2 ART78 ART167 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART145 N5 ART479 N2 ART672.

Sum·rio: I - N„o faz caso julgado formal o despacho que ordena a citaÁ„o ou notificaÁ„o do pedido cÌvel enxertado. II - N„o È admissÌvel a deduÁ„o de pedido cÌvel enxertado apresentado extempor‚neamente, sÛ sendo...

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