caso julgado penal

I - A lei afasta, expressamente, qualquer limite emergente de caso julgado de que tenham sido objecto as penas parcelares, com vista à efectivação do cúmulo e fixação autónoma ex novo da pena única conjunta. II - Poderá dizer-se mesmo que, se tal operação é efectuada em consequência de «conhecimento superveniente», tem de aceitar-se, em consequência, que, aquando do julgamento parcelar,...

I - A declaração genérica proferida aquando do depacho aludido no artigo 311, n. 1 do Código de Processo Penal de que "não há ilegitimidades" não constitui caso julgado formal, pelo que não está o juiz impedido de reapreciar a questão no início da audiência de julgamento ou na sentença final. II - É que, contrariamente ao que sucede em processo civil, os princípios gerais de processo penal, "maxim

A decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a Lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

I – Não basta ao MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres de natureza disciplinar, importando ainda mais provar que essa violação determina necessariamente a aplicação de uma pena expulsiva. Se é certo que a conduta do militar violou gravemente os deveres decorrentes da sua função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade,...

1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado

Ao ter-se decidido já no processo, com trânsito em julgado, que o Réu, enquanto residindo no estrangeiro, não pode ser dispensado de comparecer no julgamento ao abrigo do artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, ao abrigo do artigo 672, do Código de Processo Civil, conjugado com o parágrafo único, do artigo 1,...

I - A excepção de caso julgado está subjacente a identidade do facto. II - A mera referência descritiva à utilização pelo agente de um determinado veículo automóvel na prática de outro crime que não o furto dessa viatura, sem pronúncia nem julgamento por este crime, não permite o funcionamento da excepção de caso julgado quanto a ele.

O réu, condutor de um veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em indemnização ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o mesmo efeito, em acção cível, não só porque o tribunal civil é absolutamente incompetente para tanto, mas também porque a decisão penal constitui caso julgado quanto à indemnização arbitrada.

O réu, condutor de um veículo automóvel que, por virtude de acidente de viação, haja sido condenado em indemnização ao lesado em acção penal, não pode voltar a ser julgado, para o mesmo efeito, em acção cível, não só porque o tribunal civil é absolutamente incompetente para tanto, mas também porque a decisão penal constitui caso julgado quanto à indemnização arbitrada.

I – Ao despacho de pronúncia e não pronúncia é correspondentemente aplicável o disposto no art. 283º n.º 3, ex-vi art. 308º n.º 2, do CPP. Por força dessa remissão, o despacho de não pronúncia tem de conter a enumeração autónoma e sistematizada, ainda que sintética, dos factos considerados não suficientemente indiciados, o que é fundamental para sindicância da sua correção pelo tribunal de...

I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em...

A unidade da conduta criminosa para efeito de caso julgado diz respeito a um facto, uma acção qualificável como um crime, que não esteja numa relação de concurso real com outra acção também qualificável como crime.

I - Conforme entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo à relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,

Tendo sido excepcionado o caso julgado, em processo relativo à exploração ilícita de jogo, impõe-se apurar se a máquina apreendida faz ou não parte de um lote importado em relação ao qual há decisão transitada, o que evidencia a insuficiência para a matéria de facto apurado, vício conducente ao reenvio.

I - O despacho proferido ao abrigo do artigo 358, do Código de Processo Penal não forma caso julgado que se imponha ao julgador quando, encerrada a discussão e ao elaborar a sentença, procede à enumeração dos factos provados e não provados, de harmonia com o número 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, pois que é este, e não aqueloutro, o momento próprio para a deliberação e decisão final.