Acórdão nº 9410142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART153. CCIV66 ART376 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/05/11 IN JR ANO16 PAG439.

Sumário: I - Por força do caso julgado, baseado no artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, na acção cível emergente de acidente de viação, os elementos da sentença final, dados como assentes, circunscrevem-se à existência e classificação do crime e à determinação dos seus agentes. II - A matéria relativa à culpa, quando controvertida, deve...

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