caso julgado material e formal

I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de...

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina...

I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina...

I - Estando o indeferimento liminar de um procedimento cautelar reservado aos casos de verificação, na fase liminar, de situações em que a posição do requerente não tenha possibilidade de ser acolhida (manifesta inviabilidade) ou em que ocorram exceções dilatórias insupríveis de que o juiz possa conhecer oficiosamente (cfr. al. b), do nº4, do art. 226º e nº1, do art. 590º, do CPC), vedado está ao

I)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal darão origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas, naquele processo, perante a entidade com competência própria para a direcção de tal processo e que é dos serviços da AF nos termos do artº 10º al. f) do CPPT com a faculdade de recurso de tal decisão nos termos do artº 276º do mesmo compêndio legal. II).- A nulidade/falta

I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um alegado “contrato emprego-inserção +”) só faz caso julgado formal relativamente àquela questão de direito adjectivo apreciada (apenas) sob aquele ponto de vista genérico e para aquele efeito genérico. Nada...

I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o nosso sistema de recursos, o objecto do recurso é uma decisão – e não a questão sobre que incidiu essa decisão, e o recurso visa apreciar se a decisão recorrida é aquela que ex-lege devia ter sido proferida, i.e., destina-se a controlar e corrigir os erros da decisão recorrida. II – Como o objecto do recurso é, sempre, uma decisão...

1) A excepção do caso julgado – dilatória, a surgir como pressuposto processual negativo ou excludente – destina-se a impedir que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outra definitivamente julgada. 2) Obstaculiza nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem um conteúdo positivo, por impor a primeira posição assumida em sede de...

- Em regra, somente as decisões de mérito são susceptíveis de adquirir a eficácia do caso julgado material, não podendo ser contrariadas ou negadas noutro processo. - A sentença que julga improcedente um pedido formulado numa acção, preclude ao autor vir em novo processo invocar razões não produzidas naquele, atinentes à mesma situação. - O caso julgado formal só é vinculativo no próprio...

I- O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente matéria de direito adjetivo ou processual, não provendo sobre os bens ou direitos litigados. II- O caso julgado formal só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questã

O caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela qual só tem força obrigatória dentro do mesmo processo.

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I. Nas circunstâncias dos autos improcede a alegação de ofensa do caso julgado formal assim como de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia II. Por ausência total de fundamentação (cfr. art. 531.º do CPC), procede a impugnação da decisão de aplicação de taxa sancionatória excepcional

I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo

As decisões de questões incidentais apenas fazem caso julgado no processo em que são proferidas – caso julgado formal – a não ser que alguma das partes requeira a sua apreciação com maior amplitude e o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, caso em que produzirão efeitos fora do processo – caso julgado material. (Sumário do Relator)

1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

• Legislação

I - Para além das duas prestações compreendidas no direito à reparação expressamente previstas na Base IX da LAT, só a comprovada actuação dolosa ou negligente da entidade patronal confere o direito à ressarcibilidade dos eventuais danos não patrimoniais. II - Apesar do despacho saneador, uma vez transitado, constituir caso julgado formal, pode o juiz nesse despacho pronunciar-se sobre a excepçã