caso julgado material e formal

I – O despacho de não pronúncia deve especificar os factos julgados não indiciados. II – Tal como os factos julgados indiciados terão que constar do despacho de pronúncia, os factos julgados não indiciados terão que constar do despacho de não pronúncia. III- Sendo o despacho de não pronúncia um despacho decisório, então este despacho terá que conter as razões de facto e de direito

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando o tribunal decide dispensar a audição presencial do condenado, depois de este não ter tomado posição face à notificação para se pronunciar sobre a revogação da suspensão da execução da

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando o tribunal decide dispensar a audição presencial do condenado, depois de este não ter tomado posição face à notificação para se pronunciar sobre a revogação da suspensão da execução da...

I - Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença. II - Mesmo que se possa afirmar que se está a conceder uma nova oportunidade ao autor do deduzido pedido líquido de provar o...

I - O caso julgado pode ser material e formal. II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo. - O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso...

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

• Legislação

I) - A recusa de rectificação de erro material, por extemporaneamente requerida, faz caso julgado formal no que respeita a essa pretensão, quid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão. II) Existindo um...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...

I - Não pode falar-se em litispendência nem em caso julgado entre uma acção declarativa e um incidente de habilitação numa acção executiva por não estarem em confronto duas causas, mas apenas uma causa e um incidente de outra causa. II - Discutindo-se num incidente de habilitação numa acção executiva a validade de uma cessão de créditos, a decisão que aí se proferir não pode fazer caso julgado

I – A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II – Daí que tal decisão bloqueie a...

I - A sentença só constitui título executivo depois do seu trânsito, considerando-se a decisão passada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário. II - Ao caso julgado anda ligada a ideia de imutabilidade, a qual é relativa. É por força da imutabilidade da decisão que ao caso julgado anda ligada a ideia da preclusão, por forma a que o caso julgado (formal ou material) consiste...

I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos

I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos

I - A absolvição da instância unicamente extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta, podendo ser objecto de nova acção. II - A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes. III - O artigo 207

A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...

A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando uma insanável contradição em que as premissas de facto e de direito consideradas imporiam o resultado contrário àquele que o julgador encontrou. II - O regime previsto no art. 721.º-A do CPC,...

I - Não só a decisão principal mas também as secundárias tomadas num processo formal - se verificados os requisitos da figura - caso julgado material. II - O não pagamento tempestivo da indemnização por expropriação só não determina o pagamento de juros, se for devido a facto do credor. III - No âmbito do Código das Expropriações de 1991, tal não pagamento tempestivo pode ainda dar lugar a...