caso julgado formal e caso julgado material

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  • Acórdão nº 888/22.4T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2024

    I – O recurso do despacho que rejeita algum meio de prova deve ser interposto no prazo de 15 dias, subindo em separado e, em regra, com efeito meramente devolutivo. II – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso...

    ... II – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de so julgado material ... II – Na expressão caso julgado cabem, ...
  • Acórdão nº 1027/22.7T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024

    I - No instituto de caso julgado temos a distinguir o caso julgado formal do caso julgado material, pressupondo este aquele. II - A sentença que recai sobre o mérito da causa, sobre a relação jurídica substancial, conhecendo do pedido, produz caso julgado material (v. art. 619º), impondo-se, para além de dentro do processo, fora do mesmo, e as demais decisões, sejam elas proferidas na ação...

    ... Ora, no caso dos autos, a questão suscitada pelos executados, ... ódigo, pela verificada violação de caso julgado, ao indeferir-se liminarmente o incidente de ... º1: “Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ... da instância, produzem caso julgado formal , com força obrigatória dentro do processo ...
  • Acórdão nº 1610/19.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. III – O trânsito em julgado é

    ... III – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de so julgado material ... IV – Na expressão caso julgado cabem, ...
  • Acórdão nº 5765/03.5TVLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2024

    I- O efeito positivo da “autoridade de caso julgado” privilegia o sentido de uma primeira decisão judicial transitada em face de decisões sobre objectos processuais conexos (prejudiciais ou em concurso) entre si; nas decisões sobre o mérito da causa o efeito positivo é material, configurando-se processualmente como uma excepção peremptória impeditiva, subsumível no conceito previsto no art. 576º,

    ... (i) quanto ao primeiro agravo, foi julgado procedente quanto à admissibilidade do incidente ... acórdão da Relação de 24/02/2011 formou caso julgado de que o contracrédito da Embargante, ... a exceção de direito material à compensação ; ... - Julgou procedente ... no n.º 2) – caso julgado formal – e dentro e fora dele, quando se julge o ...
  • Acórdão nº 124/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    i) A decisão interlocutória que julga improcedente a extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral faz caso julgado formal, mas não forma caso julgado material, pelo que apenas pode ser impugnada através da impugnação da decisão que conheça do fundo da causa. ii) Nada impede que na impugnação da decisão arbitral que conheça do mérito da causa sejam conhecidos os vícios assacados à decisão...

    ... ência da mesma, ainda que, neste último caso, apenas com efeitos parciais na lide ... Ora, ... sentença que assim decide forma-se caso julgado material quanto a essa questão, nos termos do ... de pronúncia arbitral faz caso julgado formal[4], mas não forma caso julgado material, pelo ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... decretado por sentença, transitada em julgado em 31 de Outubro de 2008, sentença essa ... matéria e, que declinou a competência material do Tribunal para o conhecimento do processo e ... No presente caso, a requerente indicou o valor da acção como ... , não podendo uma decisão de natureza formal (pressuposto processual negativo) ser impeditiva ...
  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... proferida sentença, já transitada em julgado, no processo de acção sumária nº 779/03.8 ... no contexto desse processo produz efeitos de caso julgado; a decisão definitiva proferida na ... análoga à do caso julgado material; não obstando, em princípio, à propositura, ... , pelo que, por força do caso julgado formal, apenas vincula dentro do respetivo processo ...
  • Acórdão nº 609/18.6T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2023

    I. Quer o caso julgado formal quer o caso julgado material, visam evitar a repetição de decisões judiciais sobre a mesma questão, traduzindo o caso julgado formal a força obrigatória dentro do processo (contrariamente ao que sucede no caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida). II. O caso julgado formal, decorrente da circunstânci

    ... ça de 16 de julho de 2018, transitada em julgado, declarou ser internacionalmente incompetente ... do mérito da causa, esta sim faz caso julgado material e da qual agora se recorre ... se mostra transitada, havendo caso julgado formal neste processo ... Com efeito, o arguido reside ...
  • Acórdão nº 631/13.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023

    I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar (625º, nº1 do CPC). II - Tal asserção traduz, na prática, a inutilidade da repetição de decisões transitadas, contraditórias ou não, já que será sempre a que primeiro tiver transitado que prevalece. III - Esta regra vale tanto para o caso julgado material, como para o caso...

    ... legítimas de inexecução, não existe caso omisso que justifique o recurso ao CPC e, por ... á, ainda assim, que aquele alegado caso julgado contraditório não constitui facto suscetível ... regra vale tanto para o caso julgado material, como para o caso julgado formal, como decorre do ...
  • Acórdão nº 2978/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    I) - Nos termos do disposto no artº. 85º, nºs 1 e 2 do NCPC, o requerimento executivo cujo título coercivo corresponda a uma sentença condenatória proferida por tribunal português, deve ser apresentado no processo em que aquela foi proferida. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no artº. 129º da LOSJ), depois de no tribunal da condenação

    ... julgado a sentença proferida no processo de embargos de ... secção de execução que seria competente caso a causa não fosse da competência daquela ... (…) ; ... G) O caso julgado formal", tal como resulta do art.º 620º C.P.C., é apan\xC3" ... material ou substancial: à que o art. 672º desenha cabe ...
  • Acórdão nº 2397/19.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2022

    I – O vício decorrente da falta da audição prévia das partes é o proferimento de uma decisão-surpresa e, como tal nula por excesso de pronúncia, dado que conhece de matéria que, perante a omissão da audição das partes, não podia conhecer (art. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do CPCivil). II – O “caso julgado formal”, por oposição ao “caso julgado material”, circunscreve-se às decisões que...

    ... do contraditório, seja por violação do caso julgado formal ... b) Se se verificam os ... ” que, por oposição ao caso julgado material, “restringe-se às decisões que apreciam ...
  • Acórdão nº 00702/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
    ... primeira acção já havia transitado em julgado, desaparecendo, consequentemente, os pressupostos ... 3. Constituiu-se, por consequência, caso julgado formal dessa decisão, que não impede ... caso julgado formal/caso julgado material, sempre a exceção da extemporaneidade do ...
  • Acórdão nº 2594/19.8T8VFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2022

    I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...

    ... 27.01.2022, e esta decisão transitou em julgado ... 2) Tal como é mencionado no referido ... , na tentativa da descoberta da verdade material e da prolação de uma decisão justa, violando o ... exarou posição no sentido de lhe estar no caso vedada a possibilidade de emissão de parecer ... º do CPC (com a epígrafe “Caso julgado formal”), ao estabelecer que os despachos que recaiam ...
  • Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...

    ... decidiu, violou de forma grave as regras do caso julgado material e, consequentemente, feriu ... , apenas goza de força de caso julgado formal valendo exclusivamente para efeitos do PER” ...
  • Acórdão nº 02044/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024

    I - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II - Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente

    ... sentença em 15-01-2021, transitada .em julgado, que julgou extinta a instância por ... da reclamação do novo ato, neste caso" de indeferimento do pedido de isenção de presta\xC3" ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ... do caso julgado material é o caso julgado formal, que encontra acolhimento no artigo 620.º do ...
  • Acórdão nº 24558/19.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022

    I.  A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – o que determina que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, sem embargo de que esta (genérica) conclusão não pode olvidar a especificidade dos...

    ... que seja um mês sobre o trânsito em julgado desta decisão ... - Condenar a Ré, ... Citada, veio a R. invocar a excepção de caso julgado já que na referida acção os AA ... pretenderam rectificar um erro material alegadamente decorrente da mesma, pretendendo que ... a) Num efeito negativo e formal , que opera como excepção dilatória e que ...
  • Acórdão nº 3811/13.3TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. II. A modificação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, não serve de elemento aferidor da diversidade da fundamentaçã

    ... caso julgado relativamente ao pedido deduzido pelo ... údo e alcance da exceção do caso julgado formal em decisão proferida dentro do próprio ... noutro processo judicial, o caso julgado material, portanto ... 9.    O terreno por onde os ...
  • Acórdão nº 161/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    ... ão que, desde logo, enferma de vício formal de contradição entre as suas premissas, de ... /07.7BELSB, desde há muito transitada em julgado, que não obstante julgar extinta a instância ... ório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de ... em sede de apreciação da situação material controvertida ... Aliás, todo o discurso ...
  • Acórdão nº 1306/14.7TBACB-T.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão. Se assim for, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão. II. É discutido o alcance do caso julgado, sobretudo, quando está em causa o caso julgado material, mas...

    ... , o qual já se encontra transitado em julgado ... Termos em que nada mais cumpre conhecer a ... , o Recorrente, invocando a violação do caso julgado, interpôs recurso para este Supremo ... , constituindo tal despacho caso julgado formal que se impõe até ao tribunal ... B) Ao ... É material o que assenta sobre decisão de mérito proferida ...
  • Acórdão nº 129/22.4T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024

    I - A discordância, por parte da Recorrente, da decisão sobre a matéria de facto e da interpretação e aplicação do direito efectuada pelo Tribunal a quo não constitui causa de nulidade da sentença recorrida. II - O conceito de caso julgado abrange duas vertentes: a do caso julgado formal ou externo, relativo a questões de carácter processual e a do caso julgado material, substancial ou interno, “

    ... sobre o ponto de facto incorretamente julgado ... 6ª Tendo em conta a situação do ... ção da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos” ... G. A ... abrange duas vertentes: a do caso julgado formal ou externo, relativo a questões de carácter cessual e a do caso julgado material, substancial ou interno, “ referente à ...
  • Acórdão nº 01940/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I. O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível....

    ... áveis ex vi artigo 2.º do CPPT; 4.ª No caso em apreço não é possível aferir quais os ... no sentido de que o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de ... pelo Tribunal foi, assim, meramente formal, assente na possibilidade de se ter deduzido um ... fundamento, não efetuando a regulação material da questão que se prendia com o excesso da ...
  • Acórdão nº 16976/22.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024

    I - O conceito de caso julgado abrange duas vertentes: a do caso julgado formal ou externo, relativo a questões de carácter processual e a do caso julgado material, substancial ou interno, “referente à relação material em litígio”. II - O pressuposto processual caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando na primeira causa já tenha sido proferida decisão final transitada em julgado e...

    ... insolvente, por sentença transitada em julgado em 6/6/2022, tendo a exequente reclamado o seu ... - desse contrato consta, ainda, que, “ em caso de incumprimento ou simples mora no cumprimento ... abusivo, como exceção do direito material que é, deve ser alegada e provada pelo opoente, ... abrange duas vertentes: a do caso julgado formal ou externo, relativo a questões de carácter ...

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