caso julgado formal e caso julgado material

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  • Acórdão nº 03063/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 497º do CPC, verifica-se a excepção do caso julgado, se uma causa se repetir depois da primeira haver findado por sentença já transitada em julgado, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. art. 498º do CPC); II - Conforme resulta dos arts. 671º, nº 1 e 672º, nº 1, ambos do CPC, , a...

    ... as excepções de caso julgado e ineptidão da ... celebrado com a A., formalizado no "Protocolo celebrado em ... da situação jurídica material que quer fazer valer ou o facto ...

  • Acórdão nº 00702/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    I-A excepção de litispendência, como a de caso julgado, tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo a repetição de uma causa com tradução no facto de entre as mesmas partes haver uma nova acção, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; II-Atendendo ao disposto no nº 2 do artº 497º do Código de Processo Civil,

    ... já havia transitado em julgado, desaparecendo, ...-se, por consequência, caso julgado formal dessa decisão, ... formal/caso julgado material, sempre a exceção da ...

  • Acórdão nº 99B168 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1999

    I - O caso julgado pode ser material e formal. II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo. - O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso...

    ... Sumário : I - O caso julgado pode ser material e ... termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos ...

  • Acórdão nº 8147/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    I - Não pode falar-se em litispendência nem em caso julgado entre uma acção declarativa e um incidente de habilitação numa acção executiva por não estarem em confronto duas causas, mas apenas uma causa e um incidente de outra causa. II - Discutindo-se num incidente de habilitação numa acção executiva a validade de uma cessão de créditos, a decisão que aí se proferir não pode fazer caso julgado...

    ... inexiste litispendência ou caso julgado. 4. A protecção ... qualquer relação material controvertida, mas tão só ... constituiria caso julgado formal e, como tal, teria força ...

  • Acórdão nº 0009462 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

    I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora...

    ..., que veio sustentar que, no caso vertente, não existe um vero ...�vel após o trânsito em julgado de tal decisão. VIII- Após o ... caso julgado formal, ou seja, que cada uma se ... força de caso julgado material, de sorte a poder impor-se fora ...

  • Acórdão nº 0009462 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora...

    ..., que veio sustentar que, no caso vertente, não existe um vero ...�vel após o trânsito em julgado de tal decisão. VIII- Após o ... caso julgado formal, ou seja, que cada uma se ... força de caso julgado material, de sorte a poder impor-se fora ...

  • Acórdão nº 30/08.4TBVLF-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2009

    I - A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II - Daí que tal decisão bloqueie a ulterior...

    ... se verificou no presente caso, pelo que não se pode conhecer ..., violando, enfim, o caso julgado formal criado por esse Tribunal ... de caso julgado material (e é ao alcance deste último ...

  • Acórdão nº 0030028 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina com

  • Acórdão nº 0030028 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina com

  • Acórdão nº 00000174 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2000

    I - A decisão que declare absolutamente incompetente um determinado tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida. II - Quer isto dizer que o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não tem o alcance de caso julgado material. III - Existe uma diferença profunda entre o valor do julgamento da incompetênc

  • Acórdão nº 00000174 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2000

    I - A decisão que declare absolutamente incompetente um determinado tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida. II - Quer isto dizer que o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não tem o alcance de caso julgado material. III - Existe uma diferença profunda entre o valor do julgamento da incompetênc

  • Acórdão nº 98S110 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1998

    I - A sentença só constitui título executivo depois do seu trânsito, considerando-se a decisão passada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário. II - Ao caso julgado anda ligada a ideia de imutabilidade, a qual é relativa. É por força da imutabilidade da decisão que ao caso julgado anda ligada a ideia da preclusão, por forma a que o caso julgado (formal ou material) consiste

    ... sobre o trânsito em julgado da decisão que ordenou a ... sobre a relação material controvertida fica com força ... notar, no entanto, que ao caso julgado anda ligada a ideia de ... a que o caso julgado (formal ou material) consiste em a parte ...

  • Acórdão nº 01356/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2003

    I - Como resulta dos artºs 672 e 671 do CPCivil, a decisão que recaia sobre a relação processual tem força obrigatória apenas dentro do processo - caso julgado formal - e só a que incida sobre a relação material controvertida a tem "dentro e fora" - caso julgado material -, ainda que nos limites fixados pelos artºs 497º e segts. do mesmo diploma legal. II - A decisão que reconheceu a...

    ... excepção peremptória do caso julgado, já que os mesmos ..., assim, caso julgado formal, pelo que a sua força ... não forme caso julgado material (artº 671 nº 1 do CPCivil) ...

  • Acórdão nº 0080252 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1994

    I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto...

    ...: I - A distinção entre caso julgado formal e material ...

  • Acórdão nº 0080252 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1994

    I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto...

    ...: I - A distinção entre caso julgado formal e material ...

  • Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2011

    I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. II – O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança...

    ..., foi decidido, no que ao caso releva: “[…] julgo a a excepção de caso julgado e, em consequência, não ... prática, em autoria material, de doze crimes de ... observância do legal formalismo, cumprindo decidir. * 2. ...

  • Acórdão nº 0120207 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2001

    A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

  • Acórdão nº 0120207 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

  • Acórdão nº 96A469 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1996

    A decisão proferida em processo de posse judicial avulsa, regulado nos artigos 1044 e seguintes do CPC67, não vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste âmbito, apenas para o mero efeito do pedido de entrega, como resulta do artigo 1051 do cit. Código, o que quer dizer que não há formação de caso julgado nem sobre o direito, nem mesmo sobre a posse.

    ... do CPC67, não vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste âmbito, apenas ...

  • Acórdão nº 082152 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

    I - Na acção de posse judicial avulsa, com uma instrução limitada e sumaria do processo, so pode haver defesa indirecta limitada a excepção da posse e a excepção de uso e fruição da coisa por titulo legitimo, não sendo licita a invocação de simulação de titulo, que envolveria larga indagação de prova e decisão definitiva sobre a questão, incompativel com o tipo de acção de que se trata, cuja...

    ..., cuja decisão não forma caso julgado material mas simples o julgado formal, como resulta do artigo 1051 do ...

  • Acórdão nº 082152 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1992

    I - Na acção de posse judicial avulsa, com uma instrução limitada e sumaria do processo, so pode haver defesa indirecta limitada a excepção da posse e a excepção de uso e fruição da coisa por titulo legitimo, não sendo licita a invocação de simulação de titulo, que envolveria larga indagação de prova e decisão definitiva sobre a questão, incompativel com o tipo de acção de que se trata, cuja...

    ..., cuja decisão não forma caso julgado material mas simples o julgado formal, como resulta do artigo 1051 do ...

  • Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I – O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... de execução de julgado com o n.º 869/05.2BEPRT 1. ... numa violação do caso julgado, permitiria ... ofensa do caso julgado material (cfr. arts. 580.º, 581.º, ... A ofensa do caso julgado formal verifica-se quando no mesmo ...

  • Acórdão nº 07300/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    O caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela qual só tem força obrigatória dentro do mesmo processo.

    ...�us da instância, por haver caso julgado. I.2. Inconformada, ... caso julgado meramente formal (672°), não obstando a que, ... no caso julgado material formado com o trânsito em ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ..., com força de caso julgado, a pretensão regularmente ...1 - Se a relação material controvertida respeitar a ... da sua autenticidade formal e redigidos de maneira a tornar ...

  • Acórdão nº 201/05.5TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    - Em regra, somente as decisões de mérito são susceptíveis de adquirir a eficácia do caso julgado material, não podendo ser contrariadas ou negadas noutro processo. - A sentença que julga improcedente um pedido formulado numa acção, preclude ao autor vir em novo processo invocar razões não produzidas naquele, atinentes à mesma situação. - O caso julgado formal só é vinculativo no próprio...

    ...�a judicial transitada em julgado a 24 de Janeiro de 2002, o R. ... arguido a excepção de caso julgado material formado no ... formou-se caso julgado formal e material, com efeitos dentro e ...