Acórdão nº 0046006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data18 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1036 ART1093 N1 H N2 A ART1094 ART1688. CPC67 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.

Sumário: Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da alínea h) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (encerreamento do...

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