caso força maior

I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

I - O caso de força maior e o facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - A alegação da ocorrência de proibição temporária de exportação de bananas das Canárias decretada pelo governo espanhol, em 9 de Fevereiro de 1988, não pode considerar-se como constituindo caso de força maior, com eficácia liberatória...

• Diário da República

Face ao artigo 383 do Código Comercial, o transportador que queira livrar-se da responsabilidade por danos na mercadoria tem de provar que eles advieram de caso fortuito, força maior, vício da coisa transportada ou culpa do expedidor ou do destinatário.

Face ao artigo 383 do Código Comercial, o transportador que queira livrar-se da responsabilidade por danos na mercadoria tem de provar que eles advieram de caso fortuito, força maior, vício da coisa transportada ou culpa do expedidor ou do destinatário.

Estando o réu, em acção de despejo do local arrendado para indústria, privado, pela força do seu estabelecimento comercial, instalado no locado, (que foi "ocupado" por trabalhadores que o gerem em regime dito de "autogestão"), mantendo-se pendente em tribunal acção de reivindicação desse estabelecimento, ocorre caso de força maior que impede o locatário do exercício do comércio, de utilizar o...

Estando o réu, em acção de despejo do local arrendado para indústria, privado, pela força do seu estabelecimento comercial, instalado no locado, (que foi "ocupado" por trabalhadores que o gerem em regime dito de "autogestão"), mantendo-se pendente em tribunal acção de reivindicação desse estabelecimento, ocorre caso de força maior que impede o locatário do exercício do comércio, de utilizar o...

I - Não é lícito ao juiz suprir a omissão da alegação de factos pelas partes. II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ou destruição da mesma, salvo se resultar de causa que lhe não seja imputável - artigos 1038, alínea i), e 1044 do Código Civil. III - Os danos da coisa locada resultantes de incêndio de origem...

I - Residência permanente significa residência habitual e estável, deixando de a haver se o arrendatário transferiu a sua economia doméstica para outro lado. II - O caso de força maior caracteriza-se pela sua imprevisibilidade e inevitabilidade, causadoras da impossibilidade de cumprir. III - Não é esse o caso se a ausência do arrendatário se dever ao facto de penderem contra ele processos-crime...

• Legislação

I - Ocorridas no cumprimento de contrato de empreitada alterações do custo dos materiais e da mão-de-obra não previsiveis aquando da sua celebração e que impliquem excessiva onerosidade da prestação do empreiteiro, tem este, nos termos do artigo 437 do Codigo Civil, direito a modificação da clausula relativa ao respectivo preço. II - Não existe mora do empreiteiro se o atraso na execução da obra...

I - É circunstância impeditiva de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria, com o fundamento de encerramento do local arrendado por mais de um ano, o facto de o prédio carecer de obras necessárias ao uso para que foi arrendado e o senhorio não efectuar essas obras, da sua responsabilidade. II - Tal situação integra caso de força maior, o qual se traduz, para este efeito,...

I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para...

I - Para os fins do artigo 64, n. 1, alínea h) do Decreto- -Lei 321-B/90 de 15 de Outubro, o caso de força maior há-de corresponder a um evento exterior à pessoa do locatário, para ele imprevisível ou pelo menos imprevisto, e insuperável pelo exercício da sua vontade ou dos meios de que licitamente pode dispor. II - Não é relevante, como facto integrador de um abuso de direito, saber o senhorio...

I - Em acidente provocado por uma descarga eléctrica proveniente da linha aérea de alta tensão, não se tendo provado caso de força maior nem culpa por parte da EDP, esta responde pelo risco nos termos do artigo 510 n. 1 do Código Civil. II - Num recurso de decisão condenatória em que o recorrente veio pedir a simples absolvição da indemnização em que foi condenado, a Relação, ao baixar somente o...

I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para...

I - Ocorridas no cumprimento de contrato de empreitada alterações do custo dos materiais e da mão-de-obra não previsiveis aquando da sua celebração e que impliquem excessiva onerosidade da prestação do empreiteiro, tem este, nos termos do artigo 437 do Codigo Civil, direito a modificação da clausula relativa ao respectivo preço. II - Não existe mora do empreiteiro se o atraso na execução da obra...

I - Em acidente provocado por uma descarga eléctrica proveniente da linha aérea de alta tensão, não se tendo provado caso de força maior nem culpa por parte da EDP, esta responde pelo risco nos termos do artigo 510 n. 1 do Código Civil. II - Num recurso de decisão condenatória em que o recorrente veio pedir a simples absolvição da indemnização em que foi condenado, a Relação, ao baixar somente o...

I - A ausência ou desocupação do locado por parte do arrendatário desde que forçada por caso de força maior deixa de constituir causa resolutiva do contrato de arrendamento habitacional e passa antes a integrar uma causa de exclusão do direito à resolução judicial do contrato. II - É justificada a falta de residência do arrendatário no locado, desde que se prove que este necessitava de obras...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado por forma expressa soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto. II - Não se verifica...

I - Se o A. não reclamou oportunamente da elaboração da especificação e do questionário, não apresentou, na altura própria, nem recurso do despacho saneador nem reclamação sobre as respostas do tribunal colectivo aos quesitos - ficando assim os elementos essenciais da causa, maxime quanto ao seu objecto, estabilizados por essa inércia reactiva, não pode a parte vir, em sede de recurso...

I - Embora alterada a espécie de recurso, deve prosseguir-se no julgamento deste, á luz do princípio da economia processual, quando as partes já tenham alegado e existam os vistos legais. II - Nas acções executivas a causa de pedir é constituída pela factualidade obrigacional e não pelo título executivo, embora reflectida, indispensavelmente, neste. III - Salvo eventual caso de força maior...