casas pre fabricadas
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Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o
... em 1975 das ex-colónias portuguesas, onde foram construídas casas pré-fabricadas ... f) Tal obra foi edificada no lugar citado sem ... -
Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... 109): «[…] na citada parcela se vão construir casas pré-fabricadas conforme subsídio concedido pela Ministério da ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ícios pré-fabricados 1 - Os edifícios ou edificações pré-fabricadas, bem como casas amovíveis, modulares, mobil-homes ou similares estão ...
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Aviso de contumácia n.º 7547/2006, de 28 de Junho de 2006
... 16141169, com domiclio nas Casas Pr-Fabricadas, 6, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se ...
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Despacho normativo n.º 138/78, de 20 de Junho de 1978
... que, face a essa situação, é necessário implementar o programa 'Casas de funcionários' como forma de contribuir para a solução do problema ... municipais respectivas, promover a instalação de casas pré-fabricadas que satisfaçam os requisitos exigidos para esse fim ... 3 - Para todos ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro de 1979
Decreto Regulamentar n.º 56/79 de 22 de Setembro Casas de função A conhecida e generalizada carência de habitações tem vindo ... período, poderá promover-se a instalação de casas pré-fabricadas que satisfaçam os requisitos necessários aos fins a que se destinam ...
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Resolução n.º 335/79, de 30 de Novembro de 1979
... Habitação, não lançam novos empreendimentos de construção de casas, tendo a sua actividade durante esse período sido limitada ... promover a conclusão em 1980 de mais 6000 fogos de casas pré-fabricadas do ex-programa CAR ... 9 - Promover a revisão das condições de ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... a um mero aproveitamento para instalaçóes de apoio (arrumos, casas de máquinas, reservatórios, etc.); ... f) «Área total de ... V Indicaçóes e obrigaçóes especiais Artigo 57.o Casas pré-fabricadas ... 1 - Por norma náo seráo autorizadas/licenciadas as instalaçóes de ...
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Resolução n.º DD1478, de 23 de Setembro de 1975
... A. R. L. - Seicla, dedica-se à construção de casas pré-fabricadas, em Mem Martins (Sintra), os seus clientes são quase ...
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Decreto n.º 77/76, de 27 de Janeiro de 1976
... 2 - Tintas e vernizes ... 3 - Papel de impressão ... Grupo C 1 - Casas ... 3 - Papel de impressão ... Grupo C 1 - Casas pré-fabricadas ...
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Decreto n.º 27/79, de 10 de Abril de 1979
... Casas pré-fabricadas ... Pneus e câmaras-de-ar ... Ferragens para a ...
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Decreto n.º 72/77, de 20 de Maio de 1977
... 38 - Estruturas metálicas ... 39 - Casas pré-fabricadas ... 40 - Caldeiras e turbinas ... 41 - Livros e produtos ...
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Aviso n.º 4252/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 13734955, com domiclio na Rua 1. de Dezembro, casas pr-fabricadas, 38, 2685 So Joo da Talha, por se encontrar acusado da ...
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Portaria N.º 35/1980 de 27 de Maio
... terraplanagens a fim de obter «terreiros» para montagem de casas" pré-fabricadas, barracas de madeira ou construções definitivas ... \xE2\x80" ...
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Resolução n.º DD1352, de 27 de Maio de 1975
... de Ministros A empresa João Nunes da Rocha executa a montagem de casas pré-fabricadas. Tem um capital social de 43490 contos e emprega 350 ...
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Aviso de contumácia n.º 7548/2006, de 28 de Junho de 2006
... 16141169, com domicílio nas Casas Pré-Fabricadas, 6, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se ...
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Acórdão nº 01935/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
Recai sobre quem vem pedir indemnização com fundamento em responsabildiade civil extracontratual a prova de que sofreu danos.
... ; 1 Máquina universal 1-2000; 1 Serra de fita Pinheiro SF; 6 Casas pré-fabricadas metálicas; 2 Casas se madeira pré-fabricadas; 1 Casa ... -
Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)
É obrigatória a junção do relatório social a que alude o artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, quando os arguidos tenham menos de 21 anos à data dos factos, sob pena de o julgamento estar ferido de nulidade.
... de 1977, em Angola, residente na Rua da Encosta das Olaias, Casas Pré-Fabricadas, n. 38, Lisboa, OSVALDO EMANUEL VARELA DOS SANTOS, ... -
Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... , adjudicatária de uma empreitada de fornecimento e montagem de 250 casas pré-fabricadas, alegando que as garantias previam o seu accionamento ... -
Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996
É obrigatória a junção do relatório social a que alude o artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, quando os arguidos tenham menos de 21 anos à data dos factos, sob pena de o julgamento estar ferido de nulidade.
... de 1977, em Angola, residente na Rua da Encosta das Olaias, Casas Pré-Fabricadas, n. 38, Lisboa, OSVALDO EMANUEL VARELA DOS SANTOS, ... -
Resolução n.º 2/82/A, de 31 de Março de 1982
... (referido a 31 de Dezembro de 1981): Fornecimento e montagem de 255 casas ... Trabalhos executados: Fundações em 185 fogos (44 T2 + 116 T3 + 25 ... de 17 poços rotos; Adquiridas 155 fossas sépticas pré-fabricadas e montadas 17; Trabalhos a realizar por administração directa do GAR, ...
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Resolução N.º 2/1982/A de 31 de Março
... Fornecimento e montagem de 255 casas ... Trabalhos executados: ... Fundações em 185 fogos (44 T2+116 T3+25 ... Adquiridas 155 fossas sépticas pré-fabricadas e montadas 17; ... Trabalhos a realizar por administração directa do ...
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Resolução n.º 92/78, de 09 de Junho de 1978
... , concelho de Aveiro, que tem por actividade o fabrico e montagem de casas pré-fabricadas, para o efeito de o integrar numa sociedade a constituir; ...
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Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.
... e objectos para a dosagem por vários locais - por exemplo, casas de recuo - a que têm livre acesso, onde os «seus braços direitos» ou ... quando saia de uma das casas pré-fabricadas concretamente não identificada, viu um agente da P.S.P. e, de imediato, ... -
Acórdão nº 045829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Quem, com esforços coordenados, adquire droga para a vender, fazendo assim, desta actividade negócio lucrativo, pratica o crime de tráfico de estupefacientes agravado de que falam os artigos 21 e 24 alínea f) do Decreto-Lei 15/93. II - O Decreto-Lei 15/93 introduziu, neste crimes, a figura do "Bando". Tal figura é intermédia entre a co-autoria (menos grave) e a associação criminosa (mais...
... telhado de oleado, sem número de porta, na proximidade do Bairro de Casas Pré-Fabricadas Camarário da Arroja - Odivelas; veio tal busca a ser ...