casa morada da família

• Diário da República

I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às

Mesmo depois de findo o processo de divórcio, cabem na competência dos tribunais de família, à luz do art. 60 b) da LOTJ, a atribuição, da casa de morada de família nos termos do art. 1793 do CC e a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas que são consequência do...

Mesmo depois de findo o processo de divórcio, cabem na competência dos tribunais de família, à luz do art. 60 b) da LOTJ, a atribuição, da casa de morada de família nos termos do art. 1793 do CC e a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas que são consequência do...

I - O mero facto do abandono pelo réu da casa da morada de família não pode, de per si, considerar-se indiciário da censurabilidade de tal censura. II - As respostas negativas aos quesitos não significam a prova do facto contrário. III - O autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

O artigo 2103-A do Código Civil só é aplicável se a casa da morada da família fizer parte da herança aberta por morte de um dos cônjuges.

 I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

I - Tendo os cônjuges a casa da morada de família em França, pois aí trabalham, o marido não viola o dever de coabitação se tendo vindo passar férias a Portugal, numa casa que é comum, impede a mulher de lá entrar pois não se provou ser ali a residência do casal.

I - Não existindo bens nem casa propria, não pode ser acolhida a prevenção de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia. II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptidão de petição inicial e motiva o seu indeferimento.

I - Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o exercício da acção possessória para defesa do seu direito à habitação da casa de morada de família. II - Mas tendo o arrendatário denunciado o contrato de arrendamento da casa de morada de família, quando o seu cônjuge estava a viver em casa de seus pais, sem...

I - Perante a igualdade de culpas, deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos causados pelo divórcio, já que estes não podem deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio. II - Resultando da matéria de facto que a ré - apelante vive...

Do facto de o cônjuge marido ter sido considerado único culpado na acção de divórcio não resulta que a casa da morada de família seja atribuida à requerente mulher havendo que atender aos outros factores determinantes dessa atribuição, designadamente, se todos eles são favoráveis ao requerido.

I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...

I - Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o exercício da acção possessória para defesa do seu direito à habitação da casa de morada de família. II - Mas tendo o arrendatário denunciado o contrato de arrendamento da casa de morada de família, quando o seu cônjuge estava a viver em casa de seus pais, sem...

I - Só seria possível a divisão em dois apartamentos - primeiro andar e rés-do-chão - da casa da morada de família, em caso de divórcio, se qualquer deles satisfizesse as necessidades habitacionais dos ex-cônjuge, o que não sucede se a ex-esposa, ao cuidado de quem foram entregues os filhos menores do casal, passasse a dispor do primeiro andar, sem cozinha, e tivesse de utilizar a única existente

I- Em processo de regulação do poder paternal, deve adoptar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecer maiores garantias do desenvolvimento fisico e psiquico do menor, do seu bem estar e segurança e da formação da sua personalidade. II- A circunstancia superveniente, justificativa de alteração, deve ser significativa, no sentido de a decisão anterior ja não corresponder a...

O tribunal competente para conhecer da acção de divórcio, o tribunal de circulo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família.

I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...

I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira hipótese, vale o artigo 1793 do...