Acórdão nº 0038381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PAG329. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG39.

Sumário: Do facto de o cônjuge marido ter sido considerado único culpado na acção de divórcio não resulta que a casa da morada de família seja atribuida à...

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