Acórdão nº 070007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução22 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2103 A.

Sumário : O artigo 2103-A do Código Civil só é aplicável se a casa da morada da família fizer parte da herança aberta por morte de um dos cônjuges.

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