Acórdão nº 080094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793.

Sum·rio : I - N„o existindo bens nem casa propria, n„o pode ser acolhida a prevenÁ„o de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia. II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptid„o de petiÁ„o inicial...

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