Acórdão nº 0018466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1988

Data09 Fevereiro 1988
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DA BOA FÉ NO DIR CIV V1 PAG33. MOTA PINTO IN TGDC PAG471. CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO118 PAG257 PAG259.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART1110 ART1682A ART1682B ART1687 ART1793 ART2103B. CPC67 ART2 ART1037 N2. L 35/81 DE 1981/08/27. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/15 IN BMJ N356 PAG291. AC RL DE 1981/01/13 IN CJ PAG137.

Sumário: I - Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o...

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