Acórdão nº 9430320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução13 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART1673 N2 ART1779 N1 N2.

Sumário: I - Tendo os cônjuges a casa da morada de família em França, pois aí trabalham, o marido não viola o dever de coabitação se tendo vindo passar férias a Portugal, numa casa que é...

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