casa morada da família

• Legislação

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

O artigo 2103-A do Código Civil só é aplicável se a casa da morada da família fizer parte da herança aberta por morte de um dos cônjuges.

I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...

I - Tendo os cônjuges a casa da morada de família em França, pois aí trabalham, o marido não viola o dever de coabitação se tendo vindo passar férias a Portugal, numa casa que é comum, impede a mulher de lá entrar pois não se provou ser ali a residência do casal.

I - Não existindo bens nem casa propria, não pode ser acolhida a prevenção de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia. II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptidão de petição inicial e motiva o seu indeferimento.

- Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...

I - Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o exercício da acção possessória para defesa do seu direito à habitação da casa de morada de família. II - Mas tendo o arrendatário denunciado o contrato de arrendamento da casa de morada de família, quando o seu cônjuge estava a viver em casa de seus pais, sem...

I - Perante a igualdade de culpas, deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos causados pelo divórcio, já que estes não podem deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio. II - Resultando da matéria de facto que a ré - apelante vive...

Do facto de o cônjuge marido ter sido considerado único culpado na acção de divórcio não resulta que a casa da morada de família seja atribuida à requerente mulher havendo que atender aos outros factores determinantes dessa atribuição, designadamente, se todos eles são favoráveis ao requerido.

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

I - Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o exercício da acção possessória para defesa do seu direito à habitação da casa de morada de família. II - Mas tendo o arrendatário denunciado o contrato de arrendamento da casa de morada de família, quando o seu cônjuge estava a viver em casa de seus pais, sem...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

I - Só seria possível a divisão em dois apartamentos - primeiro andar e rés-do-chão - da casa da morada de família, em caso de divórcio, se qualquer deles satisfizesse as necessidades habitacionais dos ex-cônjuge, o que não sucede se a ex-esposa, ao cuidado de quem foram entregues os filhos menores do casal, passasse a dispor do primeiro andar, sem cozinha, e tivesse de utilizar a única existente

O tribunal competente para conhecer da acção de divórcio, o tribunal de circulo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família.

I- Em processo de regulação do poder paternal, deve adoptar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecer maiores garantias do desenvolvimento fisico e psiquico do menor, do seu bem estar e segurança e da formação da sua personalidade. II- A circunstancia superveniente, justificativa de alteração, deve ser significativa, no sentido de a decisão anterior ja não corresponder a...

I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...

I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às

I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira hipótese, vale o artigo 1793 do...

I - O n. 1 do artigo unico da Lei n. 35/81 de 27 de Agosto, não e aplicavel a denuncia do arrendamento celebrado pelo marido da embargante decretada por decisão transitada em julgado antes da sua entrada em vigor. II - Esse preceito contem uma exigencia de ordem processual - refere-se ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsorcio passivo - sem atribuir ao conjuge não arrendatario...

O facto de o requerente e o cônjuge marido serem casados segundo o regime da comunhão de adquiridos não obsta ao deferimento de providência cautelar não especificada requerida na pendência de acção de divórcio e consistente na proibição de o requerido alienar, ou arrendar determinada quinta cuja habitação constitui a casa de morada da família, provando-se ser fundamentado o receio da requerente...

O facto de o requerente e o cônjuge marido serem casados segundo o regime da comunhão de adquiridos não obsta ao deferimento de providência cautelar não especificada requerida na pendência de acção de divórcio e consistente na proibição de o requerido alienar, ou arrendar determinada quinta cuja habitação constitui a casa de morada da família, provando-se ser fundamentado o receio da requerente...

I - Embora improcedente o pedido reconvencional de divorcio, isso pode não obstar a que a autora possa ser atribuivel culpa na decretação do divorcio, se, no juizo global sobre a crise matrimonial, lhe forem imputadas atitudes e comportamentos contributivos. II - Mas tal não sucede, mesmo que a autora tenha deixado a casa de morada da familia, se ja então existiam motivos ponderosos para ela...

I - Embora improcedente o pedido reconvencional de divorcio, isso pode não obstar a que a autora possa ser atribuivel culpa na decretação do divorcio, se, no juizo global sobre a crise matrimonial, lhe forem imputadas atitudes e comportamentos contributivos. II - Mas tal não sucede, mesmo que a autora tenha deixado a casa de morada da familia, se ja então existiam motivos ponderosos para ela...

I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...