casa morada da família
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Acórdão nº 0008512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Tem vindo a ser entendido, pela doutrina e pela jurisprudência menos conceitualistas e mais zelosas da justiça material, que o cônjuge do arrendatário pode lançar mão dos meios possessórios para a defesa do seu direito de habitação da casa de morada de família; II - Por maioria de razão será possível tal defesa quando o cônjuge do arrendatário é um verdadeiro possuidor na qualidade de...
... a defesa do seu direito de habitação da casa de morada de família; II - Por maioria de razão ... -
Acórdão nº 9830800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
... , no qual se pede a entrega à requerente da casa de morada de família, a entrega assim pedida e ...
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Acórdão nº 0007650 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994
I - Antes de decretado o divórcio pode ser fixado um regime provisório quanto à utilização de casa de morada de família, nos termos do n. 7 do art. 1407 do CPC. II - Só depois de decretado o divórcio é que pode ser fixado o destino da casa de morada de família, designadamente em relação ao arrendamento da mesma.
... regime provisório quanto à utilização de casa de morada de família, nos termos do n. 7 do art ... -
Acórdão nº 9831195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Em processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção.
... ção voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do ... -
Acórdão nº 9831195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Em processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção.
... ção voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do ... -
Acórdão nº 9930788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Em processo de inventário, a meeira e herdeira do " de cujus " pode requerer o encabeçamento no direito de habitação da casa de morada de família já após terem sido feitas as licitações, e nomeadamente no momento em que, através do seu advogado, apresenta a forma à partilha nos termos do artigo 1373 do Código de Processo Civil.
... encabeçamento no direito de habitação da casa de morada de família já após terem sido feitas ... -
Acórdão nº 0010311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1998
A sentença que reconhece o direito ao arrendamento a um dos ex-cônjuges da casa de morada de familía impõe-se a terceiro que entretanto, a tenha adquirido ao ex-cônjuge proprietário.
... ao arrendamento a um dos ex-cônjuges da casa de morada de familía impõe-se a terceiro que ... -
Acórdão nº 0007650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Antes de decretado o divórcio pode ser fixado um regime provisório quanto à utilização de casa de morada de família, nos termos do n. 7 do art. 1407 do CPC. II - Só depois de decretado o divórcio é que pode ser fixado o destino da casa de morada de família, designadamente em relação ao arrendamento da mesma.
... regime provisório quanto à utilização de casa de morada de família, nos termos do n. 7 do art ... -
Acórdão nº 0010311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)
A sentença que reconhece o direito ao arrendamento a um dos ex-cônjuges da casa de morada de familía impõe-se a terceiro que entretanto, a tenha adquirido ao ex-cônjuge proprietário.
... ao arrendamento a um dos ex-cônjuges da casa de morada de familía impõe-se a terceiro que ... -
Acórdão nº 0071432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.
... Sumário: O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença ... -
Acórdão nº 0066861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta,
... na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da ... -
Acórdão nº 0066861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta,
... na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da ... -
Acórdão nº 036129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - No incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa da morada de família, não constitui nulidade de sentença terem-se dado como provados certos factos, sem referência a outros igualmente alegados. II - A Relação, não se tendo provado estes factos, não tem que anular a decisão para alargamento da matéria factual relativa a tais factos.
... atribuição do direito ao arrendamento da casa da morada de família, não constitui nulidade de ... -
Acórdão nº 074574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso NULL)
Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.
... ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de ... -
Acórdão nº 9550445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995
I - As acções de despejo relativas à casa da morada de família de arrendatário casado devem ser propostas contra este e o cônjuge sob pena de ilegitimidade passiva. II - O modo de suprir tal excepção é o previsto no artigo 269 ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
... casa da morada de família de arrendatário casado ... -
Acórdão nº 9550488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995
I - Ocorre a ilegitimidade passiva quando uma acção que deve ser intentada contra ambos os cônjuges - como sucede nas acções de despejo relativas à casa da morada de família do inquilino casado - o é tão só contra este. II - O suprimento de tal ilegitimidade opera-se através do meio processual previsto no artigo 269 do Código de Processo Civil.
... sucede nas acções de despejo relativas à casa da morada de família do inquilino casado - o é ... -
Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.
... órcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se ... - Acórdão nº 0007896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
- Acórdão nº 0007896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 9920860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não...
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Acórdão nº 00106767 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003
I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.
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Acórdão nº 0052456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.
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Acórdão nº 00106767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.
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Acórdão nº 0052456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.
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Acórdão nº 0052456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.