Acórdão nº 082818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART1413. CCIV66 ART1682 ART1687 N1 N2. CNOT67 ART191.

Sumário : O facto de o requerente e o cônjuge marido serem casados segundo o regime da comunhão de adquiridos não obsta ao deferimento de providência cautelar não especificada requerida na pendência de acção de divórcio e consistente na proibição de o requerido alienar, ou arrendar...

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