casa morada da família

I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,

I - Se uma acção de depejo visando a casa de morada da família é proposta apenas contra o marido, casado, a falta de intervenção da mulher é motivo de ilegitimidade.

I - Após o divórcio, não havendo acordo os ex-cônjuges na atribuição da casa morada da família, mormente quando é arrendada, há que recorrer ao tribunal que, entre o mais, terá de atender à situação patrimonial de cada um, à ocupação da casa, ao interesse dos filhos, à culpa imputada aos cônjuges no divórcio, mormente do arrendatário, ser o arrendamento anterior ao casamento e outras razões...

I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

I - Pode embargar de terceiro aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. II - A atribuição a um dos cônjuges, em processo de divórcio por mútuo consentimento, do direito de habitar a casa da morada de família, se esta pertencer a um dos cônjuges ou a ambos, configura um arrendamento àquele cônjuge. III - Salvo declaração das partes em contrário, o...

I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento de prédio que constitui a casa de morada da família, e apesar de ser arrendatário apenas um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges. II - Intentada essa acção contra o arrendatário e o cônjuge, o qual não foi citado nem interveio no processo, verifica-se fundamento legal para interposição, por esse cônjuge, do

I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do arrendamento da casa de morada da família previsto no art. 1793 do CC. II - Há incompatibilidade substancial entre o pedido de atribuição desse arrendamento e o de condenação do outro comproprietário (ex-cônjuge) a abandonar a casa que foi residência da família e pertencente a ambos.

I - Não existe prazo fixado por lei para o pedido de arrendamento da casa da morada de família. II - As diferentes circunstâncias ou elementos relevantes para a atribuição da casa da morada de família não exteriorizam qualquer hierarquia, impondo-se a sua valoração equilibrada em função do caso concreto. III - É irrelevante a circunstância de a casa ter sido arrendada com vista ao casamento da...

I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do arrendamento da casa de morada da família previsto no art. 1793 do CC. II - Há incompatibilidade substancial entre o pedido de atribuição desse arrendamento e o de condenação do outro comproprietário (ex-cônjuge) a abandonar a casa que foi residência da família e pertencente a ambos.

I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família, pertencente a terceiro, deve ser objecto de decisão no processo de divórcio. II - O tribunal de família é o exclusivamente competente para a atribuição do referido direito.

I - Deve atribuir-se ao ex-cônjuge marido o direito ao arrendamento da casa de morada da família se a ex-mulher foi declarada na acção de divórcio principal culpada, ter rendimentos bastante superiores aos dele, ser o arrendamento anterior ao casamento e poder ela dispor da casa da mãe, situada a curta distância.

I - Na atribuição a um dos ex-cônjuges, em arrendamento, da casa de morada da família que for coisa comum ou própria do outro ex-cônjuge, trata-se de um arrendamento judicial, em que a respectiva sentença tem efeito constitutivo, e o critério de julgamento coincide com o que é próprio dos processos de jurisdição voluntária. II - O início desse arrendamento é o do momento em que se requereu tal...

I - Na atribuição a um dos ex-cônjuges, em arrendamento, da casa de morada da família que for coisa comum ou própria do outro ex-cônjuge, trata-se de um arrendamento judicial, em que a respectiva sentença tem efeito constitutivo, e o critério de julgamento coincide com o que é próprio dos processos de jurisdição voluntária. II - O início desse arrendamento é o do momento em que se requereu tal...

I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

I - Existe separação de facto dos cônjuges, como fundamento do processo de regulação do exercício do poder paternal, se um deles apenas faz uso da casa de morada da família para pernoitar, em quarto separado do outro cônjuge e sem haver entre ambos qualquer diálogo.

O facto de a acção de divórcio se encontrar em recurso não obsta a que o Juiz possa fixar provisóriamente o regime de utilização da casa de morada da família, ao abrigo do disposto no art. 1407, n. 7, do CPC, bastando para tal que o interesse de filho menor o justifique.

I - Para a caracterização da casa da morada de família é indispensável que ela seja o local onde ambos os cônjuges coabitam. II - A casa despejada não é casa de família da ré se não é a residência comum dos cônjuges, ainda que nela continuem a viver a mãe e os filhos de casamento anterior da ré. III - Não sendo a casa despejada a casa da morada de família da ré e do seu actual marido, não tem...

I - Para a caracterização da casa da morada de família é indispensável que ela seja o local onde ambos os cônjuges coabitam. II - A casa despejada não é casa de família da ré se não é a residência comum dos cônjuges, ainda que nela continuem a viver a mãe e os filhos de casamento anterior da ré. III - Não sendo a casa despejada a casa da morada de família da ré e do seu actual marido, não tem...

1. A colocação de um funcionário em Torres Vedras e a sua consequente transferência de Lisboa para aquela cidade, ou seja, para local situado a cerca de 100 Km da casa de morada da família - demorando este aproximadamente duas horas de percurso diário em veículo automóvel entre a sua casa e a referida cidade -, não inviabiliza, segundo um juízo fundado na experiência comum das coisas, a sua vida...