carta partida
-
Regulamento n.º 135/2018
... dos seguintes documentos, que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela Federação Portuguesa de ... Orgânica e descrição da obra/serviço; d) Quilómetros à partida e à chegada; e) Destino; f) Horas de entrada e saída. 2 - A Folha ...
-
Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. comunicou-lhe que considerava cessado ... Nesse quadro, à partida, poderia crer-se ser propósito do legislador sujeitar a apreciação da ... -
Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... Em Setembro de 2012, através de carta que o recorrido juntou em anexo às Contra-Alegações, como doc. n.º 3, ... O que significa que a mesma não implica, à partida, um auxílio concedido directa ou indirectamente através de recursos do ...
-
Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... Em setembro de 2012, através de carta que o recorrido juntou em anexo às Contra-Alegações, como doc. n.° 3, ... O que significa que a mesma não implica, à partida, um auxílio concedido direta ou indiretamente através de recursos do ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... parte das com issões sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será afixada cópia nos locais ... 2 - Sempre que à partida ou à chegada se verificarem fora do períod o normal de trabalho, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... das comissões sind ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será afixada ... 2 - Semp re que à partida ou à che gada se verificarem fora do período normal de trabal ho, ...
-
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... do Direito Comunitário, desde a DUDH até ao Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª Para aferir ... da empresa, mas implica sempre uma partilha de rendimentos que à partida, e numa estrita racionalidade empresarial, não têm de ser alocados ao ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... culpa do lesado em virtude do autor saber que o réu C… não tinha carta de condução e impugnou alguns dos factos alegados pelo autor na ... oito faturas-recibo, apenas duas contêm a indicação do local de partida e do local de destino, num caso, … à Rua … (folhas 123) e no outro ...
-
Decreto-Lei n.º 163/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... Derrogações à utilização de faixas horárias de partida ATFM ... 1 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do ... telefax e correio eletrónico ou, quando tal não for possível, por carta ...
-
Lei n.º 102/2017
... contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ... no território nacional; f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada do transporte; h) O número total de passageiros incluídos ...
-
Acórdão nº 2121/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa,...
... (portanto logo após o início daquelas obras) enviaram à 1ª Ré a carta que se junta e se dá por integralmente reproduzida alertando-a, desde ... da porta de acesso à zona do R/c que se destina a arrumos está partida, com fenda vertical recente, junto do apoio da ombreira esquerda; 39. no ... -
Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...
... 16 - Por carta registada com AR, datada de 29-07-2015, enviadas em 06-08-2015, à A. para ... , segundo as regras da lógica, da ciência ou da experiência, à partida, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
... 5. O autor recebeu carta do Centro Nacional de Pensões, datada de 06/09/2019, junta como documento ... a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, o que é de particular ... -
Acórdão nº 4606.18.3.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
... Na… documentação, nomeadamente a carta, datada de 14/03/2011, que recebeu de M…, sua entidade empregadora, em ... pela conduta do lesante (o dano final) mas este é o ponto de partida (e de chegada[10]) desse cálculo, cabendo, depois “aplicar o valor ...
-
Acórdão nº 837/22.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao
... O réu deduziu oposição, alegando, em síntese, que recebeu a carta de denúncia do contrato em março de 2020, tendo sido informado pela ... ção, uma vez que o arrendatário reconhece e aceita, logo à partida, o facto de ter de desocupar o imóvel, carecendo apenas de um prazo maior ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... Ainda que que assim não fosse, a própria 1ª A. reconheceu em carta de 3.7.2009 que aquela indemnização estava parcialmente compensada com ... ísticas de cada relação contratual, não é de excluir, à partida, a indemnização de clientela nos contratos de distribuição autorizada ... -
Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
... ça dessas dificuldades temporárias escreveu à exequente, consoante carta que junta, datada de 27.12.2011, a solicitar-lhe uma reunião, mas que a ... Ao que se atende, como ponto de partida é à base do negócio, ao circunstancialismo em que as partes assentaram ...
-
Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...
... aos autos documentos, nomeadamente, por Requerimento de 26.04.2017, carta registada com Aviso de Receção, subscrita por ambos os Embargantes e ... "O ponto de partida é, pois, uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objetivamente ... -
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... 21ª- Dos factos provados (carta de fls. 841º e seguintes, ponto 11), conclui-se que as Rés sabiam de ... normas do regime de agência[23], que é o mais vocacionado, à partida, para se lhe aplicar[24]/[25] (Regime Jurídico do Contrato de Agência, ... -
Acórdão nº 577/10.2TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...
... 24.1.2014, marcou-se o dia 6.3.2014 para a abertura de propostas em carta fechada, no âmbito da venda do prédio, mas, no ato de abertura, ... o seu direito no período legalmente previsto não são, à partida, desajustados, na medida em que visam garantir a segurança jurídica da ... -
Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... Pois que se é certo que o TEDH considera que o ponto de partida das jurisdições nacionais deverá ser o da presunção, ainda que ... PGR que confessa que há recomendações para os traduzir conforme carta, doc anexo, da própria PGR e tal como o diz o MP no artigo 89 ... 24 ...
-
Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
*
... ordenamento comunitário, impede igualmente que não se saiba, à partida, se o auxílio é ou não compatível com Direito Comunitário, conclusão ... dos autos - a estimativa, a posteriori, feita pelo IVV nos termos da carta" que juntou aos autos como documento n.º 9, não passa de uma mera alegaç\xC3" ... -
Parecer n.º 41/2017
... as administrações autónomas, em geral, não estabelece, à partida, distinção alguma quanto ao parâmetro: legalidade e mérito(11) (cf ... da iniciativa pode prognosticar-se com razoabilidade, não sobre uma carta de intenções, mas de instrumentos precisos e adequados. É que o ...
-
Edital n.º 1209/2021
... c) Mapa discriminativo das horas de partida e chegada das carreiras ou serviços, em esquema ... semanal, completando ... ável, aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com ... aviso de receção ... 4 — A posse administrativa é ...
-
Acórdão nº 00048/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
1 – O artigo 10.º, n.º 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis [“de partida”] destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, sendo que para esse efeito, no imóvel adquirido [imóvel “de chegada”] também nele tem de ser prosseguido o mesmo destino [da habitação própria e...
... Através do ofício n.º 006101, de 22.05.2009, remetido por carta registada, foi o Impugnante notificado do projeto de conclusões do ...