carta partida
4517 resultados para carta partida
-
Acórdão nº 211/13.9TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... D) Em 06/05/2014 o Réu F ... recebeu carta registada, nos termos do disposto no artigo 233º do CPC, com advertência ... considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artº 511º nº 1), as partes tenham ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... o Tribunal de Justiça fez do artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") no seu Acórdão de ... impede qualquer avaliação casuística, excluindo, desse modo, à partida, e de plano, a proteção jurídica necessária para que um sujeito ...
-
Acórdão nº 0974/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser
... 5 - Em caso de alegação do não recebimento da carta de notificação, o cumprimento das formalidades legais da notificação e ... simples substitui o correio registado, não envolverão, à partida - para que possam ser conhecidas e, eventualmente, concedido provimento - ... -
Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
... que no dia 03 de março de 2020, e antes de terminada a obra, por carta registada com aviso de receção, a autora resolveu o “contrato de ... da sentença proferida, entendimento que sufragamos, deve à partida", adoptar-se o entendimento de que a indemnização cumulável com a resolu\xC3" ...
-
Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã
... que no dia 03 de março de 2020, e antes de terminada a obra, por carta registada com aviso de receção, a autora resolveu o “contrato de ... da sentença proferida, entendimento que sufragamos, deve à partida", adoptar-se o entendimento de que a indemnização cumulável com a resolu\xC3" ... -
Acórdão nº 604/20.5GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...
... razão para o que fez foi o facto de a ofendida não ter à data carta de condução (salvo a de Moçambique) e diz que a mesma não sabia ... , é curial ter-se aplicado a doutrina do trato sucessivo, à partida pouco ou nada vocacionado para os crimes sexuais, à luz do princípio do ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... cap. IV, e, ainda, da carta da entidade emitente, o Ministro das Finanças de Angola, de 1-4-2014 ... E portanto o BES tinha, à partida, 2 hipóteses simples: • Pagar ele próprio essa dívida, ... -
Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... económicos do sector vitivinícola em Portugal, o IVV enviou uma carta à Comissão comunicando que os apoios respeitaram os limiares de minimis ... dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais ...
-
Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...
... as descritas prestações suplementares, a ré dirigiu à autora a carta de 11 de Abril de 2011, exigindo o cumprimento do valor fixado a esse ... a presunção judicial se traduz, tem normalmente como ponto de partida os chamados factos indiciários ou instrumentais, que ao juiz é ... -
Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ordenamento comunitário, impede igualmente que não se saiba, à partida, se o auxílio é ou não compatível com Direito Comunitário, conclusão ... económicos do sector vitivinícola em Portugal, o IVV enviou uma carta à Comissão comunicando que os apoios respeitaram os limiares de minimis ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... (pelo que não parece da máxima relevância determinar à partida qual a melhor ou mais correta de ambas as possibilidades interpretativas, ... º, n.º 2)»; e que, tal como decorre do artigo 3.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, tal objetivo «pressupõe e exige, entre ...
-
Acórdão nº 294/15.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...
... 23 17ª – Tratando-se o facto provado 16 da transcrição da carta da Ré de 7.7.2014 (e não ainda quanto à prova da verdade/falsidade do ... Maio de 2014, corrigiu esses defeitos: umas fissuras, uma soleira partida, salitre e verdete na pedra da parede exterior, do lado poente b) P. A ... -
Aviso n.º 7875/2019
... ; por outro lado, os custos são sempre condicionados, logo à partida, pelas efetivas disponibilidades orçamentais do Município, que, no caso ... -se através de notificação dirigida ao segundo outorgante, por carta registada com aviso de receção. Cláusula 6.ª Obrigação do Município ...
-
Aviso n.º 6979/2021
... por formação ou experiência profissional; c) Ser titular de carta de condução tipo B e averbamento grupo 2. 8 - Não podem ser admitidos ... -se na posição de pé, atrás da linha que assinala o ponto de partida, com os pés alinhados e à largura dos ombros. De seguida deve fletir os ...
-
Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... económicos do sector vitivinícola em Portugal, o IVV enviou uma carta à Comissão comunicando que os apoios respeitaram os limiares de minimis ... dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2018
... telefone; k) «Repatriamento», o regresso do viajante ao local de partida ou a outro local acordado entre as partes contratantes; l) «Retalhista», ... de março, na sua redação atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... da União» para efeitos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE"), com a ... ção próprio da produção de informações - e sublinhando à partida a evidente diferença estrutural com a perseguição criminal, que parte ...
-
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... , pelos Senhores Peritos nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo n.º 246-B/1997), em ... , como contra-partida" da ocupação da casa por parte da cabeça de casal ( ... )”, (cf. reclama\xC3" ...
-
Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... " 54. Importa sublinhar que a Recorrente, após receber a carta de resolução, no dia 25 de Janeiro, continuou a manter o interesse no ... e recorrentes no país, que houvesse impossibilidade física à partida ( ab initio ) de instalar um restaurante na fracção ... Quanto ao ...
-
Acórdão nº 3682/21.6T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
Sendo a perda de pontos da carta de condução resultante da condenação em proibição de condução de veículos e a cassação dessa carta por acumulação dessas perdas efeitos automáticos resultantes da lei, não estando prevista qualquer notificação desses efeitos e sendo a decisão de cassação impugnável, nos termos gerais, não se vislumbra que se verifique, nesse regime qualquer violação do direito ao...
... a presente impugnação deduzida do acto que ordenou a cassação da carta de condução ao arguido AA, II ... Contudo, não pode a argumentação ... a verificação de uma condição negativa a que o mesmo está, à partida e continuamente, sujeito “ ... Prescreve ainda o nº 10 do art. 148º ... -
Acórdão nº 3682/21.6T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-11
Sendo a perda de pontos da carta de condução resultante da condenação em proibição de condução de veículos e a cassação dessa carta por acumulação dessas perdas efeitos automáticos resultantes da lei, não estando prevista qualquer notificação desses efeitos e sendo a decisão de cassação impugnável, nos termos gerais, não se vislumbra que se verifique, nesse regime qualquer violação do direito ao...
... a presente impugnação deduzida do acto que ordenou a cassação da carta de condução ao arguido AA, ... II. Contudo, não pode a ... a verificação de uma condição negativa a que o mesmo está, à partida e continuamente, sujeito “ ... Prescreve ainda o nº 10 do art ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE») estabelece no seu ... possível segundo o estado atual da técnica, visto que exclui, à partida, as formas de procriação assistida lesivas da dignidade da pessoa humana ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... que em ambas as situações o MMF, SA, denun- ciou o contrato por carta de 13.11.2010 dirigida aos operadores com efeitos para 31.01.201 1. III ... Assim, e à partida, o que vale é o disposto na claúsula 2.ª do contrato em apreço. A ...
-
Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... económicos do sector vitivinícola em Portugal, o IVV enviou uma carta à Comissão comunicando que os apoios respeitaram os limiares de minimis ... dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida ...
-
Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... económicos do sector vitivinícola em Portugal, o IVV enviou uma carta à Comissão comunicando que os apoios respeitaram os limiares de minimis ... dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida ...