carta despedimento acordo mutuo

565 resultados para carta despedimento acordo mutuo

  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... patronal decidiu recorrer ao despedimento colectivo e a R propôs-se impugnar o ... das trabalhadoras que não aceitaram o acordo tendo pedido um reforço de provisão à A no ...com vista à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho da autora - EJ da ... de 2007 a Ré endereçou à autora a carta junta por cópia a fls. 85, com o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ... movimentos realizados foram realizados de acordo com as ordens e instruções dos ordenantes, ... e o minuto 7.18; 31º A sanção de despedimento aplicada á A pelo banco R é ilícita, não se ... desses clientes, existisse conhecimento mútuo" ou qualquer relação comercial. 14- Tal situaç\xC3"... foi notificada à Autora notificada, por carta, em 30.04.2014, e que, pelos factos contantes ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
    ... coletiva de trabalho, ou quando haja acordo; g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ... num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo. 4 - O trabalhador que realiza a ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
    ... coletiva de trabalho, ou quando haja acordo; g) Ceder trabalhadores do q uadro de pessoal ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ... gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo. 4 - O trabalhador que realiza a ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ... presente acção de impugnação de despedimento" colectivo com processo especial,  contra:    \xC2"... cessação do seu contrato de trabalho por mútuo acordo, com efeitos a 31 de Dezembro de 2005. – ... Tivemos hoje conhecimento, por via da vossa carta datada de 28 de Dezembro que não aceitava a ...
  • Acórdão nº 4162/16.7T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I–O disposto no artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades ser, em primeira linha, dirigida à apreciação pelo juiz do tribunal da 1ª instância e para que este as possa suprir. Daí que deva destacar-se das alegações de recurso, para ser facilmente perceptível pelo juiz que proferiu a sentença e a quem, em primeira linha, incumbe corrigir o vício.

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BBB, opondo-se ao despedimento promovido ...15v e 16, 16v e 17 (nota de culpa) e acordo das  partes, Doc. de fls. 19 (resposta à nota ...-off, tal como explanado na supra referida carta", prendeu-se essencialmente considerando a situaç\xC3"... total foi decidido, conjuntamente e por mútuo acordo, que, os trabalhadores em questão, aqui ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
    ...áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente acordo de empresa, doravante designado por AE, ... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3"... período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a empresa e o trabalhador. 2 - ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa c ausa 1 - São proibidos os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... O objeto do presente acordo de empresa circunscreve-se nuclearmente à ...carta registada com aviso de receção. 4 - A ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a Associação. ... pode m constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do Trabalho. ...
  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência: - Ser a Ré condenada a ... de € 2.500,00; - Ser reconhecido que o acordo de isenção de horário de trabalho celebrado ... à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, elaboradas pela R." (cfr. ponto 10) dos ... jurídicos, que a Ré tenha declarado em carta que enviou ao Autor após o ter despedido (doc. e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ... 1.ª Área e Âmbito 1 - O presente Acordo de Empresa (doravante AE) obriga, por um lado, ... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ...íodo de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho. ...
  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ...Por carta datada de 09.04.2015, o Réu comunicou ao Autor ... em face da recusa da proposta de despedimento e/ou reforma. Com as descritas condutas o Réu ... de revogação de contrato de trabalho por acordo com os trabalhadores, de modo a evitar um ... a resolução do contrato de trabalho por mútuo...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... de controlo e das auditorias realizadas de acordo com os métodos e técnicas constantes dos ...) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ... do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento ..., de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.ª ...
  • Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada no pagamento da quantia global ... perto da minha casa, é melhor darem-me a carta para o centro de emprego, eu aceito”, facto ... correta apreciação da prova produzida de acordo com os basilares ditames legais, nomeadamente o ...ção, a dúvida sobre a existência do mútuo (facto constitutivo favorável ao autor) ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ...ou disciplinar. De acordo com o elenco do Plano de Gestão de Riscos de ...Por outro lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ...sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ...b.2) Multa;. b.3) Suspensão;. b.4) Despedimento disciplinar ou demissão;. c) De acordo com o ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ...acordo com o elenco do Plano de Gestão de Riscos de ...Por outro lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ...sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ...b.2) Multa;. b.3) Suspensão;. b.4) Despedimento disciplinar ou demissão. c) De acordo com o ...
  • Acórdão nº 1985/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação de uma determinada legislação que o tribunal a quo não subscreve, não é causa de nulidade da sentença. Se a parte discorda deve servir-se do recurso sobre a matéria de direito. II - A autora era uma “trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada sem prazo, mas...

    ...: que seja declarada a ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; que esta seja condenada a ...663º, 2, 607º, 3, CPC, havendo acordo das partes e estando documentado nos autos os ... relevante já não é o conhecimento mútuo das partes no contexto de uma relação laboral, ... 13. No Direito Internacional: Carta...
  • Aviso n.º 20090/2022
    ...);. Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ...honestidade, respeito mútuo e cordialidade, permitindo um ambiente saudável ...ser obtida de acordo com as regras internas em vigor. 4 — Cabe aos ...b) Multa;. c) Suspensão;. d) Despedimento disciplinar ou demissão; ou. e) No caso dos ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Municipal FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de Certificados de Reforma FCR Fundo de ... Operacional Potencial Humano PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPP ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ..., de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.ª ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... de trabalho sem termo e um terceiro de acordo de suspensão do contrato de agência, estes dois ... com a aplicação da decisão de despedimento com justa causa por troca de faturação; a Ré ... 25 de junho de 2009, expedida através de carta registada com aviso de recepção de 29 de junho ... da sua existência, em que as partes, por mútuo acordo lhe deram a aparência de um contrato de ...
  • Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... ao serviço da Ré, tendo assinado um acordo para revogação do contrato de trabalho, com ...8, através de carta registada com Aviso de Receção - não foi ...- A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma das modalidades legalmente ...
  • Regulamento n.º 144/2023
    ... Código do Procedimento Administrativo e a Carta. Ética da Administração Pública, consagram um ...da Administração Pública. De acordo com o artigo 266.º da Constituição da ... a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;. m) ...suspensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos ...
  • Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsapp, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente ..., quebrou inabalavelmente o elo de respeito mútuo e de confiança que existia na relação de ... para que a loja estivesse organizada de acordo com os padrões de qualidade e a imagem de marca ... provado por documento não impugnado – carta junta a fls. 91). 15º O trabalhador nunca teve ...
  • Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente ..., quebrou inabalavelmente o elo de respeito mútuo e de confiança que existia na relação de ... para que a loja estivesse organizada de acordo com os padrões de qualidade e a imagem de marca ... provado por documento não impugnado – carta junta a fls. 91). 15º O trabalhador nunca teve ...
  • Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

    ...ção devida pela decisão de despedimento colectivo e cessação do contrato de trabalho ... com quem cessou o contrato de trabalho por mútuo acordo; c) - Que lhe são devidas diferenças ... de despedimento colectivo; 9 - A Ré, por carta dirigida ao Autor e datada de 01/10/2010, ...
  • Acórdão nº 2318/21.0T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança. II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves, mesmo quando se trata de cargos de confiança, para que haja justa causa de despedimento.

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.o-B e ss. do Código de ... de dezembro de 2020, foi enviada ao A., por carta registada com aviso de receção, carta de ... das responsabilidades para com o Banco, de acordo com os critérios previamente aprovados e ... sã convivência, colaboração e respeito mútuo entre todos os colaboradores. (vi) Assegurar o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT