carta despedimento acordo mutuo

565 resultados para carta despedimento acordo mutuo

  • Acórdão nº 2318/21.0T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança. II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves, mesmo quando se trata de cargos de confiança, para que haja justa causa de despedimento.

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.o-B e ss. do Código de ... de dezembro de 2020, foi enviada ao A., por carta registada com aviso de receção, carta de ... das responsabilidades para com o Banco, de acordo com os critérios previamente aprovados e ... sã convivência, colaboração e respeito mútuo entre todos os colaboradores ... (vi) Assegurar ...
  • Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...

    ... : a) a declaração de ilicitude do despedimento"; b) a condenação no pagamento: i. da compensaç\xC3" ... pela R um documento intitulado “acordo de revogação de contrato de trabalho”, que ... das quantias devolvidas e rasgou a carta de arrependimento, na sequência do que lhe ... revogavam o contrato de trabalho “por mútuo acordo das partes, com efeitos a partir de 1 de ...
  • Aviso n.º 12995/2023
    ... De acordo com os dados dos Censos 2021, que confirmam a ... b) Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo; ... c) Despedimento por facto imputável ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
  • Regulamento n.º 331/2023
    ... Nota Justiticativa ... De acordo" com os dados dos Censos 2021, que confirma a redu\xC3" ... b) Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo; ... c) Despedimento por facto imputável ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
  • Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

    ... carta datada e enviada à Ré a 04-10-2018 e recebida a ... de partes, não foi possível resolver por acordo o litígio ... …A Ré apresentou ... como prévio a uma intenção de despedimento), ao qual vieram juntar-se mais alguns factos que ... mútuo e de confiança que existia na relação de ...
  • Regulamento n.º 418/2023
    ... com os princípios constitucionais e de acordo com ... a lei e o direito ... Princípio da ... Carta ... de Valores da Câmara Municipal deAbrantes” ... respeito mútuo e cordialidade, evitando-se todas as condutas que ... suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...
  • Edital n.º 1772/2022
    ... com os princípios constitucionais e de acordo com ... a lei e o direito ... Princípio da ... Carta ... de Valores da Câmara Municipal de ... respeito mútuo e cordialidade, evitando-se todas as condutas que ... suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo ... Poucos dias depois a R. alterou ... Vila do Conde para Albergaria-a-Velha, por carta a que o Autor respondeu, discordando e pedindo ... extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo dos colaboradores que se encontravam na ...
  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o...

    ... : – A declaração da ilicitude do despedimento e, em conformidade, a anulação da decisão de ... um horário mensal de 40 horas semanais de acordo com o horário definido pela empresa e com a ... de dezembro de 2010, o Autor recebeu, por carta registada, a comunicação de decisão em ... por abandono do trabalho, revogação por mútuo acordo, ou se a decisão de despedimento não ...
  • Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra BBB, SA, com sede (…),  Lisboa ... A ... – Por carta expedida em 19 de Agosto de 2016 e recepcionada ... convencionais aplicáveis que decorrem do Acordo de Empresa BBB/SPAC e Regulamento de Admissões, ... a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... Aqui, não podemos olvidar a ...
  • Acórdão nº 3864/18.8T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    Não tendo a Empregadora descontado nos salários intercalares o valor auferido a título de subsídio de desemprego em certo período, não deve a mesma ser condenada a reembolsar o trabalhador pelas importâncias reclamadas pela Segurança Social.  (Elaborado pela Relatora)

    ... de 2013, cuja causa reside no despedimento do A., por ato ilícito da R., confirmado por ... propôs ao A. a rescisão, por mútuo acordo, do seu contrato de trabalho, integrado em ... , do seguinte teor: “Na sequência da v/ carta de 08 de Maio, somos a informar que efetuámos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
    ... Acordo de Empresa (doravante AE) obriga, por ... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... íodo de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a ... as podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... extinção do posto de trabalho, despedimento colectivo, caducidade, insolvência) ou culposa, ... 22. O A. não deu o seu acordo ao abaixamento da sua retribuição mensal ... 24. Por carta datada de 22 de Novembro de 2013, enviada à R ... da massa insolvente se vincularam de mútuo" acordo, não havendo qualquer violação ao princ\xC3" ...
  • Edital n.º 1825/2023
    ... Ademais, a Carta Ética da Administração Pública consagra ainda ... sujeitas a este Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios ... de bom governo: ... a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas; ... pensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos ...
  • Regulamento n.º 333/2023
    ... Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 26.º da Carta Social ... d) Fazer ameaças de despedimento; ... e) Estabelecer sistematicamente objetivos ... urbanidade, sã convivência e respeito mútuo, no local de trabalho e fora dele, e através de ...
  • Edital n.º 1221/2023
    ... Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 26.º da Carta Social ... d) Fazer ameaças de despedimento; ... e) Estabelecer sistematicamente objetivos ... urbanidade, sã convivência e respeito mútuo, no local de trabalho e fora dele, e através de ...
  • Despacho n.º 11524/2022
    ... mútuo e a sã convivência entre todos os membros da ... No plano internacional, a Carta Social Europeia, no seu artigo 26.º, com vista a ... De acordo" com o disposto no n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.\xC2" ... i) Fazer ameaças de despedimento recorrentemente; ... ii) Criar sistematicamente ...
  • Acórdão nº 685/12.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
    ... Ré em 2 de Janeiro de 2012, e que o despedimento da A. é ilícito, por falta de causa ... prazo de vinte dias, visando alcançar o acordo, o que foi deferido ... Nada tendo as partes ... a carta junta a fls. 69 dos autos, cujo teor se dá por ... , por as partes já terem um conhecimento mútuo que justificará a sua redução ou exclusão” ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
    ... , mas sem que tenha sido alcançado o acordo ... Os  Réus contestaram e deduziram pedidos ... ção deste contrato e criada no interesse mútuo das partes ... (…).” – (A) 2. O contrato ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ... ção, por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
    ... CAPITULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado ... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, por ... áusula 45 .ª Indemnização por despedimento com justa causa O trabalhador que rescinda o ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino ... , de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de ... , incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas, por referência aos concretos pontos de facto aqueles cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efetuado por ... De acordo com a parte final do corpo do artigo 640.º, ... Extinção do Posto", enviado à Autora por carta registada com AR e por este recebido em 20 de ... foi proposta a rescisão de contrato por mútuo acordo, tendo gozado férias até ao dia 2 de ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e ... c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; ... d) [Anterior alínea a).] ... f) [Anterior ... d) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... 1 — As comunicações são feitas por carta ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado ... , incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... Secção VI Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão Artigo ...
  • Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , opondo-se ao seu ... de 2009 as clientes comunicaram à ré, por carta, a situação ou factos que desencadearam todos ... cliente celebrou com a C… um Contrato de Mútuo com Penhor, no valor de € 540.000,00, pelo ... 54º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, segundo a qual: — o critério ...

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