carta de reclamação exemplo
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... e em 20/11/2013 o Supremo rejeitou a reclamação ... FF e GG instauraram contra a BB, e outra ... [2] Cfr., por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de ... -
Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os
... de facto dada como provada como um reclamação eficaz, para os termos do disposto no art. 471.º ... durante os fenómenos celestes, como por exemplo os eclipses solares e a passagem de Vénus. Os ... A Ré enviou à Autora, que a recebeu, carta datada de 7/6/2004, da qual consta, na respectiva ... -
Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân
... crédito no processo de insolvência/reclamação de créditos, não pode exigir do fiador a ... I) A Autora enviou à Sociedade e aos Réus carta registada com aviso de recepção, datada de ... ção do seu crédito, mediante, por exemplo, o recurso ao procedimento de injunção e/ou ... -
Acórdão nº 90/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... de setembro de 2019, que indeferiu a reclamação interposta pelo arguido ... da decisão do ... nulidade ». Por fim, é exemplo cabal do entendimento que se vem expondo a ... 10. O aviso mencionou que a ... carta poderia ser levantada nos seis dias seguintes e ...
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Portaria n.º 189/2020
... relevância no panorama cinegético como exemplo de boas práticas de gestão; Considerando as ... integrada em grupo); e) O nome, número da carta de caçador, concelho de residência, morada, ... resultado do sorteio público cabe reclamação para a entidade gestora da ZCN a apresentar por ...
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Despacho n.º 9118/2021
... dos docentes os que estão consagrados na Carta de Direitos e Garantias da ULisboa. 3 - São ... 15 - A reclamação da decisão deverá ser apreciada pelo Conselho ... prestam este tipo de serviços, de que é exemplo o Hospital Escolar; b) Fomentar e participar em ...
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Aviso n.º 15213/2019
... carta registada, nos termos das disposições ... referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de ... de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação ...
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Regulamento n.º 414/2018
... candidatura pode ser enviada via CTT, em carta registada, por correio eletrónico ou entregue em ... que tal confira o direito a qualquer reclamação ou pedido de indemnização. 2 - Para o efeito do ... que visem a promoção da FAO, como por exemplo transmissões televisivas, de rádio, animação ...
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Aviso n.º 2030/2017
... correio registado ou entregue em mão, em carta fechada, juntamente com os seguintes documentos ... que tal confira o direito a qualquer reclamação ou pedido de indemnização. 2 - Entre as 19:00h ... que visem a promoção da FAO, como por exemplo transmissões televisivas, de rádio, animação ...
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Regulamento n.º 358/2017
... correio registado ou entregue em mão, em carta fechada, juntamente com os seguintes documentos ... que tal confira o direito a qualquer reclamação ou pedido de indemnização. 2 - Entre as 19:00h ... que visem a promoção da FAO, como por exemplo transmissões televisivas, de rádio, animação ...
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Aviso n.º 669/2021
... Município, 2951-001 Palmela, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: ... ável; c) Produtos agroalimentares (exemplo: pão e produtos associados, mel, doces e ... dos dados pessoais podem apresentar reclamação ...
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Aviso n.º 9531/2021
... Município, 2951-001 Palmela, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: ... ável; c) Produtos agroalimentares (exemplo: pão e produtos associados, mel, doces e ... dos dados pessoais podem apresentar reclamação ...
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Acórdão nº 01374/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido; II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu feito útil; III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não...
... mesmo sem efeito bem como, julgou a reclamação parcialmente procedente e, em consequência, ... e de economia processual, como por exemplo, quanto à dificuldade acrescida no seu direito ... 2016, a Reclamante foi citada, através de carta registada com aviso de recepção, da reversão ... -
Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
1 – A reclamação ulterior de outros créditos apenas pode ser exercida se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 – Relativamente a créditos previamente constituídos, mostrando-se o referido prazo de 6 meses decorrido, não subsistia a possibilidade de alargamento do tempo para a propositura da acçã
... reconhecidos foi junta ao apenso de reclamação de créditos em 21/10/2020, não foi reconhecido ... A título de exemplo, pode consultar-se o Acórdão do Supremo ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... -
Acórdão nº 2/21.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I - Só existe o dever de o juiz conhecer e decidir questões; tendo sido decididas todas as questões, não existe omissão de pronúncia. II - Do acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso que confirma a decisão singular de indeferimento da ampliação do pedido e de dispensa de audiência prévia cabe reclamação para o mesmo Pleno da Secção de Contencioso para o efeito da arguição de...
... ça em 14.07.2021, que indeferiu a reclamação por si apresentada e confirmou o despacho ... XXXIV. Basta pensar num singelo exemplo que é usual ser dado por académicos: se o ... ção Europeia dos Direito do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... -
Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... 7. Deduzida que foi reclamação de tal decisão, por acórdão do Tribunal da ... carta registada em 21.06.2019, dirigida à A. e para a ... do contrato – neste sentido, por exemplo, acórdão do T.R.L. de 10.10.2019 (in ... -
Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...
... sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2" ... execuções Fiscais; 3- Este caso é um exemplo flagrante de isso, pois que a Autoridade ... teve conhecimento das penhoras, através de carta do Instituto de Gestão Financeira e não por ... -
Regulamento n.º 61/2018
... as metas e os prazos estabelecidos (por exemplo, através da realização de Relatórios de ... e procedendo ao envio dos originais, por carta e/ou por fax; Separa o correio pelo peso, ... medição do ruído de acordo com a reclamação apresentada, comparando os valores medidos com a ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... adequados e eficazes de reclamação" e recurso para a resolução extrajudicial de lit\xC3" ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... ao estabelecido: os automóveis, por exemplo, não poderiam exceder os 1200 c.c. de ...
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Acórdão nº 440/19.1T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. - Deduzidos na petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado quanto a essa...
... remeteu uma carta à B ... de interpelação para o pagamento da ... Assim, por exemplo, se é entregue uma carta, sem sobrescrito ... -se a assinar o registo ou a reclamação na estação de correios quando lhe tenha sido ... -
Regulamento n.º 572/2020
... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... ícios; c) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...
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Aviso n.º 5219/2019
... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 448/2019
... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... poderá apresentar a devida reclamação nos termos da Lei. 9 - No caso de a reclamação ...
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Aviso n.º 15971/2021
... exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... poderá apresentar a devida reclamação nos termos da Lei. 9 - No caso de a reclamação ...
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Acórdão nº 2525/21.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado. II - Os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ser admitidos os meios de prova que se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para
... , a Cabeça-de-casal respondeu à reclamação, no qual alegou o seguinte (na parte que aqui ... «No sentido de responder ao solicitado na carta em referência, informamos V. Exa. que, a Sra ... produção de certos meios de prova (por exemplo, limitação a um número máximo de testemunhas ...