carta de reclamação exemplo

I- Conforme preceituado no artigo 224º do Código Civil, a declaração negocial recipienda ou receptícia torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, mas é também eficaz quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida. II- Na apreciação da culpa no não recebimento da declaração devem ser casuisticamente ponderadas todas circunstâncias relevantes,...

I. Tendo a ATA considerado fundadamente que não se encontravam reunidos os requisitos para a aplicação do RETBSM e não tendo a Recorrente posto em causa este alicerce da correção, é inócua a sua alegação no que se refere à interpretação daquele regime. II. Cabia à Recorrente a prova de que liquidou ISV em nome e por conta dos seus clientes, prova que não logrou efetuar. III. Sendo manifesta a...

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I) A arguição da falta/nulidade do ato processual da citação, com fundamento no disposto no artigo 188.º, n.º 1, al. e) do CPC, implica a demonstração pelo arguente de que: a) não teve conhecimento tempestivo do ato de citação; e b) tal sucedeu por facto que não lhe é imputável. II) Tal arguição configura um incidente inominado, comportando uma sequência de atos que exorbitam da tramitação...

As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I.–Em processo de insolvência, a data agendada para realização da audiência de julgamento a que alude o artigo 35.º do CIRE não está sujeita à obtenção de prévio acordo com os mandatários das partes, nos moldes previstos pelo artigo 151.º, n.º 1, do CPC. II.–Tal audiência exige a comparência pessoal do requerente e do devedor ou de quem os represente e esteja munido de poderes para transigir,...

I - Só a ausência total de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão: se a decisão invocar algum fundamento de facto ou de direito – ainda que exasperadamente errado - está afastada a nulidade, no tocante à justificação fáctica e jurídica da decisão. II - A nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo,...

1 – Decorria dos regimes jurídicos aplicáveis às empreitadas (Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro, e Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março), a previsão de que sempre que, em consequência de alteração ao projeto ou de retificação de erros de previsão, ou, ainda, de supressão de trabalhos, o empreiteiro executasse um volume total de trabalhos de valor inferior em mais de 20% aos que...

1. A exoneração do passivo restante, concedida no âmbito do processo de insolvência do devedor principal, não afeta a existência nem o montante do direito do credor contra o terceiro fiador, garante de uma obrigação abrangida pela exoneração. 2. A interpelação do fiador somente após a declaração de exoneração do passivo restante do devedor principal, quando poderia ter sido feita antes, não...

I - A falta de citação, consagrada nos art.º 187.º e 188.º do CP Civil, constitui uma nulidade principal enquanto a nulidade da citação, prevista no art.º 191.º do CP Civil, equivale “apenas” à preterição de formalidades prescritas na lei, sendo uma nulidade secundária, dependendo de reclamação pelo próprio interessado. II - Passou a recair sobre as pessoas coletivas (e sobre as sociedades) o ónus

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Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

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I - O crime de denúncia caluniosa exige que os factos denunciados ou objecto de suspeita sejam falsos e que o arguido tenha consciência dessa falsidade. II - A substituição, da descrição dos factos na acusação, por remissão para documentos, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos

- É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...

I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam factos...

I - Nos termos do art. 394º, nº 1 do Cód. Civil é inadmissível a prova testemunhal quando esta tem por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou dos documentos particulares mencionados nos arts. 373º a 379º do mesmo diploma legal. II - Não obstante o estatuído nesta norma, a admissibilidade da prova testemunhal é de acolher em determinadas...

Inexiste fundamento para julgar extinta a instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.

I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...