carta contrato rescisao sem termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... , no prazo de 60 dias úteis após o termo do trimestre a que dizem respeito, a informação ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 221/2022
... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... ção do arrendamento por renúncia opera no termo do prazo de seis meses a contar ... da data da ...
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Acórdão nº 13161/14.2T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - Está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10) a cláusula inserida em contrato individualizado com conteúdo previamente elaborado constante de impresso pré-preenchido, conteúdo esse que o destinatário não pôde influenciar e que não foi objecto de qualquer alteração; não se perspetivam as coisas de modo diverso pelo facto de o predisponente admitir que, se...
... O termo do 3º período de renovação findava em ... 3 dos contratos e em 30-6-2016 quanto ao contrato identificado NSH…3. A A. denunciou os contratos ... que então estiver em curso, através de carta registada. Para Contratos com duração de 20 ... -
Regulamento n.º 787/2020
... [ ... ] l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o ... serviços municipais desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Portaria n.º 254/2017
... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... uma das seguintes circunstâncias: a) Termo do período de concessão; b) Deixem de se ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... , denominado “contrato de trabalho sem termo”, nos termos do qual a ora Autora se obrigou a ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ...
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Edital n.º 543/2020
... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... celebrados em data posterior, até ao termo da respetiva produção de efeitos; 4 - Os ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ...
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Edital n.º 321/2021
... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... celebrados em data posterior, até ao termo da respetiva produção de efeitos. 4 - Os ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ...
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Edital n.º 1023/2020
... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... celebrados em data posterior, até ao termo da respetiva produção de efeitos. 4 - Os ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ...
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Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...
... Na mesma data da celebração desse contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida ... Grupo nº 30-97…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham ... prazo de oito dias, operando no segundo no termo do prazo de trinta dias ... 12ª - Esta ... -
Regulamento n.º 111/2018
... Retirar a mensagem e o respetivo suporte no termo do prazo da licença; f) Repor a situação ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... - O proprietário é também notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... 2 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte dur ...
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Acórdão nº 46310/18.1YIPR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe a extinção do vínculo para o futuro, não afetando, por via de regra, as prestações vencidas anteriormente, que continuam a ser devidas, designadamente
... ,47 por conta de dívida emergente de um contrato, acrescida de €389,97 a título de juros de ... de mediação antes do seu aprazado termo, por declaração unilateral e imotivada como ... das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio ... -
Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos provados estarem reunidas
... para pagamento que lhes foi concedido na carta de resolução) e que calculados àquela taxa ... e 1º R. celebraram em 05/04/2018 um contrato - em renegociação de um anterior que haviam ... termo ao presente contrato, com efeitos imediatos, se a ... -
Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...
... hipoteca constituída no âmbito de um contrato administrativo de concessão de subsídio pelo ... jurisdicional da sua legalidade a partir do termo prescrito para a sua impugnação contenciosa, ... o Oponente/Recorrido dirigiu ao ex IFADAP a carta documentada a fls _ dos presentes autos, cujo ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a ... 227° sega) — o termo do prazo das negociações chegou sem que tivesse ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... termo do respetivo prazo de vigência. 2 – A ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... mínima de três meses em relação ao termo do respetivo prazo de vigência. 2 – A USIFaial ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... mínima de três meses em relação ao termo do respetivo prazo de vigência. 2 – A USIFaial ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Regulamento n.º 485/2018
... os erros máximos admissíveis; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um/a técnico/a ... , esta deve avisar o/a utilizador/a, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 19575/2021
... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com ... uma ... panhar por um termo de responsabilidade subscrito por um/a técnico/a ...