carta cessão créditos

1. À execução podem servir de base os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. 2. A exequibilidade do mero quirógrafo apenas respeita aos sujeitos das relações imediatas, não o sendo o cessionário de créditos que declara ter adquirido os mesmos. 3.

• Diário da República

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I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

A declaração de encerramento antecipado do incidente de exoneração do passivo restante, antes de completado o período da cessão, tem que ser requerido por alguma das pessoas indicadas no n.º 1 do artigo 243.º do CIRE - não o podendo ser feito ex officio pelo juiz.

1 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados 2 – Ocorrendo...

– Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do AI e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o bem locado, o procedimento cautelar visando a restituição do bem locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a acção para separação de bens por apenso à insolvência

1.–Quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade. 2.–Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado. 3.–Transpor os...

1 – A conduta ilícita passível de ofender ou prejudicar o bom nome de uma pessoa, enquanto expressão da sua personalidade, é aquela que tenha a virtualidade de diminuir ou abalar o prestígio de que a pessoa goza ou a consideração positiva em que é tida no meio social em que se integra ou a consideração que tenha de si própria. 2 – Não tendo resultado provados quaisquer factos que revelem que a...

1. No âmbito de um contrato de locação financeira (factoring), a garantia de exigibilidade do crédito cedido dada ao cessionário (factor) pelo cedente ou pelo próprio devedor tem, em princípio, um alcance latitudinário, que não o sentido restrito ou forte de exigibilidade para os efeitos do art.º 802.º correspondente ao atual art.º 713.º do CPC, mormente quando se trate de crédito com vencimento...

1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o processo ser declarado...

I – Competindo ao juiz a decisão sobre a homologação do acordo de pagamento, cabe-lhe a avaliação última da igualdade material em cada situação, âmbito em que na aferição da legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas discriminatórias. II – Um acordo de pagamento que prevê a

Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...

I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

1. Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70º (ex vi do art.º 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente. 2. A responsabilidade dos Bancos ou das Sociedades de

I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento subjetivo do tipo só é revelada porquanto os factos foram claramente estabelecidos, como tinham que ser, pois que o tribunal estava vinculado ao esgotamento do objeto do processo. III. Aliás, isso até...

1. A compensação pressupõe a reciprocidade de créditos, logo, a compensação apenas pode abranger a dívida do declarante, e não a de terceiro, e o declarante só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus, e não créditos alheios, ainda que o titular respetivo dê o seu consentimento (artigo 851.º do Código Civil). 2. É judicialmente exigível, para efeitos da compensação, a obrigação...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes. II.

I - A expressão “no todo ou em parte considerável”, ínsita na alínea a) do nº 2 do art.º 186º do CIRE, indica-nos que os bens ou património atingidos por esses atos só relevam na medida em que tenham relevo económico para a insolvente. II - Os comportamentos visados na alínea g) do nº 2 do art.º 186º do CIRE exigem a demonstração de terem sido praticados “no interesse pessoal” dos gerentes ou de...

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