Declaração N.º 3/2004 de 30 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração n.º 3/2004 de 30 de Novembro de 2004

Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, declaro ser de reconhecido interesse público o exercício do cargo de Secretário-Geral da Presidência do Governo Regional, cargo para o qual...

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