cannabis cafe

I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de aplicação de medida de coacção, as conversações telefónicas judicialmente autorizadas e avalizadas que se mostram transcritas nos autos e foram indicadas pelo Ministério Publico como elementos de indiciação dos crimes imputados aos arguidos e a estes comunicadas quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial, ainda que...

1. Por força do princípio ne bis in idem, o arguido por crime de tráfico de estupefacientes não pode ser condenado autonomamente pela prática de factos ocorridos num dia compreendido no período de actividade delituosa da mesma natureza, englobando o mesmo tipo de produto estupefaciente e praticado no mesmo espaço geográfico, que foi globalmente apreciada noutro processo onde já ocorreu condenação

I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

A detenção, para consumo próprio, de 31,018 gramas de cannabis, integra o crime do artº 25 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro.

I - De acordo com o mapa anexo à Portaria 94/96, de 26 de março, para apurar os limites quantitativos máximos das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I as IV anexas ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, relevam tanto o princípio ativo (ou seja, a substância produtora dos efeitos do estupefaciente) como a sua concentração, entendida esta como a percentagem daquele por unidade...

I - Para que a fundamentação da sentença seja válida, concretamente o exame crítico da prova, é essencial que a decisão contenha e clarifique todo o complexo de operações lógicas, seja qual for a sua natureza, que permitem perceber "como" e "porquê" o tribunal decidiu da forma como decidiu. II - Questão perfeitamente distinta, e a montante da primeira, é a de apreciar se as provas que suportam

I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. II) A imputação de que o arguido “decidiu dedicar-se a comprar estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, com o intuito de os revender a terceiros…” reproduz...

O lançamento de uma corda na direção da varanda do 1º andar de um prédio com o objetivo de, uma vez fixada, escalarem e acederem ao seu interior para se apropriarem dos objetos que nele se encontrassem consubstancia ato preparatório (não punível).

• Diário da República

1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

• Diário da República

I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a