Acórdão nº 001907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03. D 360/71 DE 1971/08/21. DL 459/79 DE 1979/11/23.

Sumário : I - Ocorrido um acidente de trabalho em que foi sinistrado um trabalhador da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, EP, com uma incapacidade parcial permanente de 0,225, e de observar o disposto nas clausulas 2.3 e 2.6 (2 paragrafo) das Condições Especiais da apolice de seguro, por ser regime mais favoravel do que o estabelecido na Lei n. 2127, Decreto n. 360/71 e Lei n. 459/79. II - O 2 paragrafo da clausula 2.6 determina, para calculo da incapacidade parcial permanente, que se considere, como retribuição liquida referida ao dia do acidente, oitenta por...

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