caixa lisboa nacional pensoes
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , com sede na Av. … Lisboa, com anterior denominação FF, LDA; MANUEL, ... relacionada com o transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias por conta de ... A mulher do Hugo, a Tânia, estava na caixa, mas já não a vê há cerca de 4 anos; o 2º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
... ça social, sendo da responsabilidade da Caixa Nacional de Pensões apenas o processamento e ... a estrutura regional do distrito de Lisboa da segurança social, a respectiva caixa de ...
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Acórdão nº 431/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Desconhecendo a beneficiária, aquando da morte do «de cujus», da existência de descontos por ele realizados, em que Centro Regional de Segurança Social (no da residência ou no da Região Autónoma onde prestava serviço por conta de outrem) e o tempo ou número de anos em que isso sucedeu, era adequada a diligência realizada, para esse efeito, de tal indagação, quer no Centro Regional do...
... acção e, em consequência, o Centro Nacional de Pensões seja condenado a pagar-lhe o montante ... Caixa Nacional de Pensões, na sua sede em Lisboa, ... -
Acórdão nº 13418/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... Por sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa foi decidido julgar improcedente a acção ... ção do disposto no art 31º Estatutos da Caixa Nacional de Pensões, e, desse modo, ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º ... à 1.ª Secção do Juízo de Comércio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradução certificada ... e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, ...
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Despacho conjunto n.º 455/2000, de 18 de Abril de 2000
... do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo ... Assim, ao abrigo do disposto ... Admitida em Abril de 1967 na ex-Caixa Nacional de Pensões como programadora de 3.' ...
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Parecer n.º 2/2022
... Manutenção do peso da dívida pública nacional nos níveis ... mínimos obrigatórios (50,5 %), ... — Comboios de Portugal (3 959 M€) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€) ... Casa da Misericórdia de Lisboa e Turismo de Portugal no seu conjunto ...
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Parecer n.º 2/2022
... Manutenção do peso da dívida pública nacional nos níveis ... mínimos obrigatórios (50,5 %), ... — Comboios de Portugal (3 959 M€) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€) ... Casa da Misericórdia de Lisboa e Turismo de Portugal no seu conjunto ...
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Parecer n.º 5/2022
... Caixa 1 — Auditoria paralela aos quadros orçamentais ... pública e em contabilidade nacional ... 1.2 — Impacto das medidas COVID-19 ... 2 ... ); Metropolitano de Lisboa, 254 M€; e EDIA, 53 M€); ... Ƈ A assunção ...
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Parecer n.º 1/2021
... 50,5% da carteira de dívida pública nacional e reforços nas carteiras de dívida pública ... das contribuições e quotizações para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e SS, e a despesa ... de curto prazo efetuada pelo Município de Lisboa (225 M(euro)) (ponto 3.2.6.3). 15 - O reporte da ...
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Acórdão nº 07327/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo 2º nº 1), o qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então
... RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações (devidamente identificada ... no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (Proc. 2678/07.5BELSB) contra o Hospital ... Caixa Geral de Aposentações, o Centro Nacional de Pensões e o Hospital Distrital da Figueira da ... -
Acórdão nº 02010/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09
I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou...
... da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 03-06-2021, que julgou improcedente a ... de trabalhadores (excepção para a caixa dos advogados e solicitadores) ... v) ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ... -
Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-10
ENCARGO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
... 1. RELATÓRIO ... CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES, IP doravante CGA , com ... , nº 175 - Apartado 1194 – 1054-001 Lisboa, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo ... destes encargos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. (efeitos a 2012-08-01) e como sucedeu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... º 37/2022 de 1 de julho de 2022 AE entre a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do ... parte da instituição Em território nacional e desde que implique dormida fora de casa ... Lisboa, 26 de maio de 2022. Pela Caixa Económica da ...
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Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... autos, deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa" impugnação judicial do indeferimento da reclama\xC3" ... de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... que comprometam o interesse estratégico nacional, as denominadas golden share ... Temos, pois, ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões, com efeitos desde ... 6. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão proferido em 17 de Junho de 2015, ... -
Deliberação (extrato) n.º 432/2019
... ções de Sobrevivência, do Centro Nacional de Pensões.A presente Deliberação produz ... : a 06 de fevereiro 1974 ingressou na Ex-Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa", na Contabilidade; a 28 de novembro de 1986, Dire\xC3" ...
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Acórdão nº 0614/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões, contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, sendo que, o artigo 78.º da LOE para 2013 alargou...
... de trabalhadores (excepção para a caixa dos advogados e solicitadores) ... iv ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ... Notifique-se. D.N ... Lisboa ... -
Acórdão nº 1637/23.5T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-10
I – O regime contido na parte final do nº 1 da cláusula 98ª do Acordo Colectivo de Trabalho para a Caixa Económica Montepio Geral visava evitar que o mesmo trabalhador bancário auferisse uma dupla reforma por velhice – paga pela entidade bancária e paga pelo Centro Nacional de Pensões – relativamente ao mesmo período de desconto para o regime geral da Segurança Social enquanto trabalhador de...
... Franca de Xira, intentada por AA contra Caixa Económica Montepio Geral, S.A., o autor pediu a ... a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... 1/2020 de 3 de fevereiro de 2020 AE entre a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do ... sede na Rua de São José 131, 1169 -046 Lisboa; com o número de pessoa coletiva 500 825 ... parte da instituição Em território nacional e desde que implique dormida fora de casa ...
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Lei n.º 35/2018
... ões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE , do Parlamento ... Lisboa. Artigo 412.º Medidas cautelares 1 - Quando se ... ) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas ...
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Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... Tribunal Tributário de Lisboa o indeferimento da reclamação graciosa dos atos ... para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa ... Geral de Aposentações, I.P., ora recorrida ... nacional, as extintas “golden share” ... Temos, ...
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Acórdão nº 0008313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com
... Legislação Nacional: CPC67 ART823 ART837 ART856. L 28/84 DE ... ão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou ... aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o ... -
Acórdão nº 0008313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com
... Legislação Nacional: CPC67 ART823 ART837 ART856. L 28/84 DE ... ão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou ... aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o ... -
Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... Caixa Geral de Aposentações entre Outubro de 1971 e ... Aposentações em conjunto com o Centro Nacional de Pensões no recálculo do valor da pensão ... da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XLI, n.º 2, 2000, pág. 625) ...