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I) Face ao preceituado nos art.ºs 113.º e 114.º do CPPT, o juiz tem a faculdade de, segundo juízos de oportunidade pessoais, poder dispensar a produção da prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

"Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

I – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face da prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. II – No caso de existir um só indício, apenas poderá haver lugar à condenação se se tratar de um «indício necessário», que exclua de forma inelutável outras...

I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã

I -O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do CP, em 2 penas de 2 anos e 9 meses de prisão, 5 penas de 2 anos e 8 meses de prisão e uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão; pela prática de 2 crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) e n.º 4, do CP em penas

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indiretos, a atuação da Administração Tributária não se limita à demonstraç

I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

1. Satisfazendo uma proposta todas as exigências do concurso e as normas legais aplicáveis, em particular o disposto nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 57º, das alíneas a) e c), do n.º 2, do artigo 70º e das alíneas d) e o), do n.º 2, do artigo 146º, todos do Código dos Contratos Públicos, e na cláusula 14ª do Caderno de Encargos, também não se verifica qualquer “impossibilidade de...

I - A vinculação do julgador ao dever de exame crítico da prova tem por finalidade tornar perceptível, não só perante os destinatários directos da decisão, mas também a própria comunidade, o «iter» intelectual que o Tribunal seguiu para considerar provado ou não provado este ou aquele facto e, nesse percurso, quais as razões que o levaram a atribuir ou a denegar poder de convicção a cada meio de...

I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

As mensagens (SMS) cujo envio à ofendida é imputado à arguida que as recebeu no seu próprio telemóvel, susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria, constituem elemento válido de prova, sem mais, uma vez que não pressupõem nem intercepção nem intromissão nas comunicações.

Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais