Acórdão nº 0123742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRESENDE REGO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART970 N1.

Sumário: A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio com fundamento na caducidade do arrendamento.

Recl...

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