Acórdão nº 0102062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART51 ART55 ART56 ART66.

Sum·rio: A acÁ„o de despejo È o meio processual prÛprio (e n„o a acÁ„o de reivindicaÁ„o) para ser declarada a caducidade do arrendamento, com a...

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