Acórdão nº 0016781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG313 IN RLJ ANO115 PAG247. P DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG96. A DOS REIS IN RLJ ANO83 PAG109.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 D ART1054 ART1094 ART1111. CPC67 ART26 N3 ART274 ART970 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290. AC RL DE 1976/03/31 IN CJ ANOI PAG467.

Sumário: I - A acção de despejo é o meio processual próprio para pedir a entrega do locado com base na declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, com quem o Réu vivia. II - No caso de o réu pretender exercer o direito a novo arrendamento, na acção que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT