Acórdão nº 9140319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62. CEXP76 ART36 ART27 N2 ART28 ART82 ART29 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 ART27. CCIV66 ART1310 ART510 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223.

Sumário: I - Em processo de expropriação, na indemnização pela caducidade do arrendamento rural, há que contabilizar a indemnização pela perda de...

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