Acórdão nº 9330018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 ART2 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART22 N2. L 76/79 DE 1979/03/12 ART1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART23 N2 B. CPC67 ART684 N3 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/06 IN CJ ANOVIII T4 PAG254. AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANOIV T2 PAG384. AC RE DE 1982/07/01 IN CJ ANOVII T4 PAG272. AC RE DE 1986/04/17 IN CJ ANOXI T2 PAG248.

Sumário: I - O regime de caducidade do arrendamento rural é o vigente à data do...

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