Acórdão nº 9431134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART56 N1 ART56.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG316. AC RL DE 1981/11/27 IN BMJ N317 PAG283.

Sumário: I - A acção de despejo é o meio apropriado para se obter a desocupação e...

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