Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006, de 02 de Junho de 2006
Resoluçáo da Assembleia da República n.o 42/2006
Programa «Parlamento dos jovens»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, o seguinte: 1 - Aprovar o programa «Parlamento dos jovens»
como resultado da fusáo das sessóes anuais destinadas ao ensino secundário, designadas «Assembleia na escola» e «Hemiciclo, jogo da cidadania».
2 - O programa «Parlamento dos jovens», iniciativa institucional da Assembleia da República, compreenderá duas sessóes anuais - a do ensino básico e a do ensino secundário - a organizar pela Assembleia da República com a colaboraçáo de outras instituiçóes, de acordo com os meios previstos no orçamento da Assembleia da República.
3 - Caberá à Comissáo Parlamentar de Educaçáo, Ciência e Cultura a responsabilidade de acompanhar o programa, definindo, nomeadamente, as orientaçóes concretas sobre o modelo das sessóes e respectivas etapas preparatórias.
4 - O programa tem como parceiros da Assembleia da República para o seu desenvolvimento e execuçáo, entre outros, o Ministério da Educaçáo, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e as secretarias regionais que tutelam a educaçáo e a juventude nos Açores e na Madeira.
5 - O programa deve estar aberto à colaboraçáo com outras instituiçóes a nível nacional e internacional.
Aprovada em 11 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.o 96/2006
de 2 de Junho
Portugal foi designado pela Federaçáo Internacional de Vela (ISAF) como país organizador do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007, tendo sido assinado em 31 de Janeiro de 2005 um acordo entre aquela Federaçáo e o Estado Português, ao abrigo da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 24/2005, de 13 de Janeiro.
Pelo Decreto-Lei n.o 200/2005, de 14 de Novembro, foi constituída a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Vela 2007 - Sociedade Promotora da Realizaçáo em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S. A., à qual foram incumbidos a concepçáo, o planeamento e a realizaçáo deste evento desportivo, de acordo com o caderno de encargos constante da candidatura inicialmente apresentada à ISAF, bem como o acompanhamento e a fiscalizaçáo da construçáo e beneficiaçáo das infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio.
As obras necessárias para a realizaçáo deste evento constam...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO