caderno encargos arquitectura
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Acórdão nº 48/11.0 T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...
... técnicos, plasmados em plantas de arquitectura e projectos de especialidades da obra; 1374) Mas ... 284. Inexiste um caderno de encargos, definidor da qualidade das matérias ... -
Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
... a9) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; ... a10) Programa de ... n) Plantas de arquitectura à escala 1/200 ou superior, com a ... , cálculos, mediçóes, orçamento, caderno de encargos e peças desenhadas; ... b15) Redes ...
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Acórdão nº 12022/20.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – Em matéria de interpretação da declaração negocial, vigora entre nós a chamada teoria da impressão do destinatário, com expressão no regime instituído nos artigos 236.º a 238.º do CCivil, do que decorre, para além do mais, que a declaração negocial deve valer “com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do...
... (40 dias) com o posterior envio do novo caderno de encargos à C ... para elaboração do ... ão estar ainda aprovado o projeto de arquitectura” –, e) – “[Que) Na sequência do referido ... -
Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... ção» conjunto dos projectos de arquitectura e especialidades com todas as pormenorizações ... d) CEDE: Caderno Energético do Edifício; ... e) ICP -- ANACOM: ... m) Forma de gestão e encargos de manutenção das infra -estruturas e espaços ...
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Acórdão nº 863/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... à gestão e consequente assunção de encargos dela decorrentes, posto que, nos termos assumidos ... no caderno de encargos, sendo a remuneração do ... acto de aprovação do projecto de arquitectura - quanto à discriminação das parcelas ...
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Acórdão nº 36/09.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... ª Tanto que quando os projectos de arquitectura e especialidades foram aprovados já a obra ... ísticas e qualidades referidas no caderno de encargos, de tal modo que, “não sendo ...
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Acórdão nº 00124/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I – No âmbito de um plano de ordenamento da orla costeira onde se distinguem as zonas de “areal” e de “antepraia”, atribuindo-lhes diversas possibilidades edificativas, mostra-se necessário, com vista a poder distinguir-se tais zonas (ambas zonas de areia incluídas no âmbito da denominada “praia marítima”), determinar a localização da Linha de Máxima...
... um estudo prévio, do projecto de arquitectura", das instalações do A.P.C., vindo a ser, por of\xC3" ... especificamente no respectivo Caderno de Encargos, análogas às determinadas para as ... -
Acórdão nº 93/04.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, e tendo sido extintos a Direcção de Finanças da Região Autónoma da...
... , com Esboço do Estado de Ocupação e o Caderno de Encargos - tipo das Obras a realizar ... L. ... ,75 com a elaboração do projecto de arquitectura, decoração e execução das instalações para ... -
Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... promessa de permuta, suportou alguns encargos tidos pela outra promitente, A QUAL DESISTIU DE ... e construídas de acordo com um caderno de encargos anexo à presente promessa de ... e custos com licenças, projectos, arquitectura, levantamento topográfico, despesas notariais e ...
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Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
... os respectivos programa de concurso e caderno de encargos, foi o correspondente anúncio ... mesma proposta, na parte relativa à arquitectura do Museu, foi, em 18 de Maio de 2004, apresentada ...
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Aviso N.º 679/2007 de 21 de Novembro
... um projecto do domínio artístico/arquitectura/design e caracteriza-se, na sua essência, como ... objecto do contrato sem alterações ao caderno de encargos ... II.2.2) Opções: Não ...
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Acórdão nº 472/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...
... por si executados conforme o projecto, o caderno de encargos e o que lhe foi determinado pela Ré ... que apenas elaborou o projecto de arquitectura (alterações/ampliação), não tendo realizado ... -
Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...
... “fecho” da via colectora”, sendo os encargos" impostos inesperados e os prejuízos especiais (n\xC3" ... memória Descritiva do Projecto de Arquitectura do Arquitecto Jorge Ventura (cfr. Doc. 1 do ... constante do Caderno de Encargos, e que datava da década de 90, ... -
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... traduzem significativamente a arquitectura erudita ou tradicional; Imóveis que sejam ... çóes técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e ...
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Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... e I ... , autores do projecto de arquitectura, referem que este apenas se reportava a um ... estar definidos/contidos num rigoroso caderno de encargos, num cuidadoso mapa de trabalhos, num ...
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Aviso n.º 19838/2008, de 10 de Julho de 2008
... çóes técnicas gerais e especiais do caderno de encargos. ii) Peças desenhadas: ... i ... com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais de especialidades que, em ...
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Aviso N.º 53/2006 de 24 de Janeiro
... Elaborar os projectos de Arquitectura e Engenharia, com vista à remodelação, ... com o Programa funcional constante no caderno de encargos ... II.1.7) Local onde se ...
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Aviso N.º 193/2007 de 13 de Março
... que irá elaborar os projectos de arquitectura e engenharia, com vista à grande reparação e ... com o Programa Funcional constante no Caderno de Encargos ... II.1.7) Local onde se ...
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Aviso N.º 200/2006 de 7 de Março
... Elaborar os projectos de arquitectura e engenharia, com vista à construção da EBI de ... com o Programa Funcional constante no Caderno de Encargos ... II.1.7) Local onde se ...
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Aviso N.º 104/2007 de 13 de Fevereiro
... que irá elaborar os projectos de arquitectura e engenharia, com vista à construção da EBI ... com o Programa Funcional constante no Caderno de Encargos ... II.1.7) Local onde se ...
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Despacho n.º 10874/2008, de 14 de Abril de 2008
... e verificar as disposiçóes de um caderno de encargos; Conhecer os vários equipamentos e ... 87,5 80 3,5 ... Arquitectura e urbanismo ... Topografia ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2009/A de 6 de Agosto
... ções conceptuais nos domínios da arquitectura ou da engenharia, permitindo-se que estes, à ... , prevendo-se, ainda, a possibilidade do caderno de encargos não integrar um projecto de ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... b) O caderno de encargos a que o processo se ... subordinou ou ... mento urbanístico, da arquitectura e engenharia civil ... ou do processamento de ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... juntamente com o programa de concurso e o caderno de encargos, o processo a apresentar a concurso ... artigo precedente, os projectos de arquitectura e de especialidade seráo constituídos por: ...
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Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... da obra e responsável pelo projecto de caderno de encargos apresentado a concurso; a R. E… ... arquitectura), das omissões elencadas na lista de erros e ...