Contrato ARAAL N.º 21/2009 de 4 de Novembro
Entre a Vice-Presidência do Governo Regional, representada pelo seu Vice-Presidente Sérgio Humberto Rocha de Ávila, adiante designado por VPG, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, adiante designada por SRTSS, representada pelo sua Secretária Regional Ana Paula Pereira Marques, e a Câmara Municipal da Praia da Vitória, adiante designada por CMPV, representada pelo seu Presidente Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, é celebrado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, um contrato ARAAL de colaboração, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
(Objecto de contrato)
O presente contrato tem por objecto a concretização da 2.ª fase do projecto de requalificação do Bairro de Nossa Senhora de Fátima, concelho da Praia da Vitória.
Cláusula 2.ª
(Comparticipação financeira)
O custo do projecto total é de € 408 301,80 (quatrocentos e oito mil, trezentos e um euro e oitenta cêntimos), correspondendo a participação financeira do Governo Regional dos Açores, através da SRTSS, ao valor total do investimento.
Cláusula 3.ª
(Processamento)
1- O processamento a favor da CMPV, a que se refere o n.º 1 da cláusula anterior, será efectuado de acordo com o seguinte faseamento:
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€ 204 150,90 (setecentos e cinquenta mil euros) no dia imediato ao do acto da assinatura do contrato;
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€ 204 150,90 (setecentos e cinquenta mil euros) findo o prazo de 90 dias para a execução dos projectos.
2- Os encargos respeitantes ao financiamento referido no número anterior serão suportados pela dotação do Plano afecto à Direcção Regional de Habitação: Capítulo 40; Divisão 14; Subdivisão 03; Acção B, Classificação Económica 08.05.02.
Cláusula 4.ª
(Competências das partes contratantes)
1- Compete à SRTSS:
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Garantir o financiamento do projecto no montante estabelecido na cláusula 2.ª;
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Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela CMPV.
2- À CMPV, como dono da obra, compete:
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Elaborar o projecto de loteamento acompanhado de todas as peças escritas e desenhadas necessárias à emissão de alvará de loteamento;
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Aprovar a operação de loteamento;
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Elaborar os projectos de engenharia de especialidades que integram a obra de urbanização, acompanhado das memórias descritivas, bem como os cálculos, peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respectivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos e...
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