cabeca casal nomeacao

... de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste precisamente na administração da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts. 2079.º e 2087.º, n.º 1 do C.Civil, razão pela qual a cabeça de casal, nomeada no processo de inventário, tem legitimidade para, no âmbito dos respectivos poderes de administração ordinária, pedir a condenação das arrendatárias a pagarem-lhe as rendas devidas.”

... de impugnação da competência do cabeça-de-casal, julgando-o procedente e declarando sem efeito todo o processado após a instauração do processo de inventário, deve a mesma ser interpretada no sentido de que ficaram igualmente sem efeito quaisquer anteriores actuações dos interessados fundadas precisamente nas declarações do inicial cabeça-de-casal destituído.

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento...

... ou, até, imponham. II - O cargo de cabeça de casal deve ser, prioritariamente, exercido – mesmo no caso de cumulação de inventários, e respeitada a hierarquia do artº 2080º do CC -, pelo interessado que, por razões objetivas ou subjetivas – familiares, de relacionamento pessoal, de conhecimento do acervo a partilhar, etc - maiores e melhores condições reúna para bem administrar e gerir tal acervo até à sua partilha.

... tem entendido predominantemente que o cabeça-de-casal tem existência jurídica desde a morte do autor da herança, independentemente de haver ou não lugar a inventário, sem necessidade de um acto jurídico da aceitação do cabecelato, identificando-se para além do cabeça-de-casal nomeado e ajuramentado em inventário, a figura do cabeça-de-casal de facto, ou seja, aquele que administra os bens da herança. 2– O terceiro perante quem o procurador...

... apelante não pretende juntar. .Tendo a cabeça de casal sem causa justificativa se recusado a juntar aos autos os originais dos documentos dos quais tinha junto cópias com o valor de públicas formas, apesar de notificada duas vezes para os juntar, mostram-se violados com gravidade os deveres aos quais, enquanto cabeça de casal está adstrita, justificando-se a sua remoção.

... issão de um bem integrante do património comum do casal, do qual só foi dada notícia no recurso da sentença homologatória da partilha, a via que resta é o incidente de partilha adicional, previsto no art.º 75.º do mesmo RJPI.

... alçada dos deveres de administração do cabeça de casal, sendo administrados pelo seu donatário, seu efectivo proprietário. VI. Consequentemente, estando o dinheiro doado na posse do cabeça de casal, como alega a apelante, é este parte legítima para estar na acção, não se impondo a presença dos demais herdeiros, uma vez que está em causa a restituição de um bem próprio da apelante e não de um direito relativo à herança. VII. Uma vez que funciona

... o incidente de remoção do cargo de cabeça de casal à luz do disposto no art. 2086º, nº1, al.d) do C.Civil, trata-se de norma em branco a preencher casuisticamente. II – Enquanto “incidente” da instância do inventário, o respetivo ónus será da Requerente, nos termos das regras gerais dos arts. 292º e segs. do n.C.P.Civil. III – Nesta dita al. d), atinge-se o caso de inexistirem no cabeça-de-casal qualidades bastantes para a administração ou

... ficação da qualidade da requerente como cabeça-de-casal, a identificação do cônjuges dos interessados e o respetivo regime de bens do casamento e, ainda, esclarecendo se foram ou não elaborados testamentos, convenções antenupciais ou escrituras de doação). XI) Pretendendo a parte corresponder ao convite que lhe foi dirigido pelo juiz, deverá apresentar articulado/requerimento destinado a colmatar as imperfeições fácticas para as quais o juiz a...

... - A decisão de ordenar a notificação do cabeça-de-casal para indicar encarregado da venda para substituir o que se encontra em funções, não sendo de mero expediente, é um despacho praticado ao abrigo do poder discricionário do tribunal e, por isso, insuscetível de recurso, sendo interlocutório e preparatório da decisão final de substituir ou não o encarregado da venda, necessitando, designadamente, do exercício do contraditório dos outros...

... daquele que é removido das funções de cabeça de casal, essa pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e, raras vezes, resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. II - O prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são factores primaciais a atender na aplicação da referida pena.

... , tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumário da Relatora)

I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a acção de prestação de contas proposta...

O regime da habilitação de herdeiros falecidos na pendência do inventário, faz-se pela forma estabelecida no artº 1390º do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto no artº 371º do mesmo diploma.

Nos casos de reclamação da relação de bens em que o tribunal tiver remetido as partes para os meios comuns, o inventário prossegue sempre os seus termos quanto aos demais bens, não sendo possível suspender a instância até à decisão da acção comum.

I - Existindo testamento o mesmo deve ser interpretado de acordo com aquilo que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento. II - A interpretação do testamento deverá também ser efectuada em conformidade com o espirito da lei e a vontade do legislador, expressa nas normas substantivas (e de natureza imperativa) da lei aplicável ao caso. III - Os legados...

No inventário em que apenas são herdeiros sobrinhos do inventariado, ainda que este estivesse interdito e incapaz de decidir onde vivia, o cabeçalato cabe ao sobrinho que vivia com o inventariado há mais de um ano à data da sua morte e não ao sobrinho mais velho.

... da lide, quando o único bem comum do extinto casal, um crédito, ainda não foi objeto de partilha e o processo de inventário para partilha dos bens, subsequente a divórcio, constitui o meio judicial próprio para as partes obterem a partilha.

Ainda que, em princípio, a lei não impeça o duplo cabeçalato nos casos de cumulação de inventários, a tal obsta a administração dos bens a partilhar, ainda indivisos, que compete ao – a um único – cabeça de casal, quando os bens de ambas as heranças são exatamente os mesmos.

I.– O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II.– Mais genericamente, a falta, na...

... ações, o que ocorre nomeadamente com o «cabeça de casal». 2. Neste caso a lei processual prevê um meio especial, que correrá por apenso aos autos onde ocorreu a nomeação, no caso, o inventário, respeitando ao período de tempo em que, após a nomeação nesse inventário, administrou os bens da herança, art.º 1019, do CPC. 3. Por sua vez o cabeça de casal de facto, tendo em conta o lapso de tempo entre a abertura da herança e a instauração do...

... à quota sobrante, se arrogou, como cabeça de casal, representante comum dos restantes herdeiros), e que deliberou sobre todos os pontos da ordem de trabalhos, a solo, como muito bem lhe apeteceu. V – Nesta sequência, é igualmente abusiva a conduta do sócio (e putativo/controvertido cabeça de casal) que usa agora os ditos poderes representativos para, sob o pretexto dos restantes herdeiros não serem sócios, vedar-lhes a possibilidade de...

... se revela que se demonstre que o cabeça-de-casal não possui qualificação ou quaisquer conhecimentos profissionais ou de gestão que lhe permitam assegurar, pessoal e adequadamente, a boa administração das sociedades comerciais cujas participações sociais integram o acervo de bens da herança, em ordem ao preenchimento dos requisitos indispensáveis ao deferimento da providência cautelar de remoção do cabeça-de-casal solicitada ao Tribunal,...

... ção de jacente. III – A existência de “cabeça-de-casal” [ou, sob outro ponto de vista, a aceitação desse cargo], não pressupõe, só por si, a aceitação da vocação sucessória. IV – Não existindo nos autos elementos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.