cabeca casal nomeacao
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Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
-O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se
...ª ré desempenha as funções de cabeça-de-casal por ter sido nomeada nos autos de inventário. Na ... -
Acórdão nº 0051776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...
... que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. ... -
Acórdão nº 0040866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...
... ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre ... -
Acórdão nº 0040866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...
... ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre ... -
Acórdão nº 082915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992
Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação, é lícito ao juiz a quem foi distribuido o processo ordenar a remessa deste a outro tribunal para apensação ao inventário onde a nomeação foi feita, independentemente de prévia audição do requerente da prestação das contas.
... Sumário : Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita ... -
Acórdão nº 082915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992
Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação, é lícito ao juiz a quem foi distribuido o processo ordenar a remessa deste a outro tribunal para apensação ao inventário onde a nomeação foi feita, independentemente de prévia audição do requerente da prestação das contas.
... Sumário : Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita ... -
Acórdão nº 0051776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...
... que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. ... -
Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... sobrevivo em 2012, o cargo de cabeça de casal pertence à Ré, por ser a herdeira mais velha. ... -
Acórdão nº 9531019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - Não são imperativas as normas respeitantes à nomeação e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado no inventário, no sentido de o juiz resolver o problema do andamento dos autos pela forma que entender mais conveniente, sem excluir a remoção do cabeça de casal e com manifestação, por parte do requerente, de que aceita ser investido nesse cargo, contém
... e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado no ... -
Acórdão nº 066398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1976
I - A legitimidade processual e uma posição das partes perante o objecto do processo. II - A qualidade de testamenteiro, privilegiado ou não, pode ser qualificação necessaria para a designação de cabeça-de-casal, mas não e cabeça-de-casal quem não beneficia da designação ou nomeação (artigos 2080 e 2081 do Codigo Civil e artigo 1327 do Codigo de Processo Civil). Assim, reunindo embora a autora os
... para a designação de cabeça-de-casal, mas não e cabeça-de-casal quem não beneficia ... -
Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...
... respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os Interessados M. C., J. D., Z. F. e J. ... -
Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...
... bom desempenho das funções de cabeça-de-casal, no processo de inventário que foi instaurado e ... -
Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...
... requerente D (…) e requerido e cabeça-de-casal" A (…), este veio requerer, a 19.01.2018, a cita\xC3"... -
Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)
... gerente estatutária da Ré e cabeça-de-casal da herança indivisa de BB, viu CC (filho daquele ... -
Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal...
... nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção ... -
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... óbito de D… e se designasse cabeça-de-casal. Fundamentou esta pretensão no facto de D…, ... -
Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...
... que esta, na qualidade de cabeça de casal dos bens hereditários, apresente as contas da ... -
Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do
... filhas de ambos, (…), nomeada cabeça de casal e (…). A cabeça de casal veio interpor ... -
Acórdão nº 231/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 2 Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) as notificações aos interessados no inventário que não tenham constituído mandatário judicial, para os actos e termos para que estão legitimados, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas de acordo com o disposto no art.º 249.º do C.P.C.. II- Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1,...
...ções acima referidos, em que é cabeça-de-casal S. C., notificado da douta sentença ... -
Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...
... data, assumia as funções de cabeça de casal relativamente às heranças abertas por óbitos ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...
... e pediu escusa do cargo de cabeça de casal, o que foi aceite em 10 de Outubro de 2017, ... -
Acórdão nº 156/10.4TBMRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I.- O poder de julgar, a jurisdição, é uma das funções do Estado que é desempenhada pelos tribunais através da emissão de despachos e sentenças e destina-se a dirimir litígios, ou seja, a resolver relações materiais controvertidas entre os cidadãos, as empresas ou o Estado. II.- Os despachos e as sentenças, se não forem impugnados, transitam em julgado com o que estabilizam na ordem jurídica.
... a venda judicial do imóvel do ex‐casal, foi proferido o seguinte despacho quanto à ... -
Acórdão nº 4674/20.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumár
... (…), o requerente foi nomeado cabeça de casal por despacho de 22-10-2020 (retificado por ... -
Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...
... inventário, para partilha das heranças do casal formado por BB e CC (falecidos em 29 de Março de ... -
Acórdão nº 3924/07.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
O regime da habilitação de herdeiros falecidos na pendência do inventário, faz-se pela forma estabelecida no artº 1390º do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto no artº 371º do mesmo diploma.
... nomeou para exercer funções de cabeça-de-casal F…, designando dia para compromisso de honra e ...