Branqueamento de Capitais
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... branqueamento de capitais e as drogas ilícitas; ... h) Estabelecer uma cooperação em ...
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Anúncio de procedimento n.º 3856/2016
... de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de ...
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Louvor n.º 256/2017
... de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo; e no acompanhamento do ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
... ção aplicáveis, designadamente no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o cumprimento das ...
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Diretiva n.º 1/2021
... | Criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais i) Na investigação dos crimes de corrupção e criminalidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... Artigo 37.º Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1 - As Partes reiteram a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... , nomeadamente, de participação no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade ... de beneficiários efetivos ... instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos ... análogos a que essa instituição ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... de branqueamento de capitais que inexiste, não foi praticado e, de todo o modo, ... ficou ...
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Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... e p. pelo art. 6 da Lei do Cibercrime e crime de branqueamento p. e p. pelo art. 386º-A nº 1 al. c) e nº 3 do CP ... 4.Condenado no ... absolveu dos crimes de Acesso ilegítimo e de Branqueamento de capitais e consequente absolvição quanto à requerida perda alargada de ... -
Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).
... artigo 299°, nºs 1 e 5 do Código Penal; de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368.° - A, n.º 1, n.º 2, ... -
Acórdão nº 36/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... prática de um crime de branqueamento de capitais (p. e p. pelo artigo 368.º-A, ... n.º 2, do CP), e, em ...
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Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... branqueamento", na pena acessória de privação do direito a subsídios ou ... subvenç\xC3" ... afetar capitais que deixavam de render juros no banco ou que seriam necessários ... para ...
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Lei n.º 35/2018
... ónio, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no Código ...
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Relatório n.º 8/2017
... de controlo interno específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como requerido pelo Aviso n.º ...
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Relatório n.º 10/2017
... de controlo interno específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco Madesant, como ...
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Relatório n.º 7/2018
... de controlo interno específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como requerido pelo Aviso n.º ...
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Relatório n.º 6/2018
... de controlo interno específico para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco Madesant, como ...
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Diretiva n.º 1/2023
... económico -financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais i ) Deverão ser objeto de imediata transmissão ao DCIAP , em ...
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Regulamento n.º 347/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Regulamento n.º 347/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Regulamento n.º 184/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Regulamento n.º 529/2020
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Regulamento n.º 184/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Regulamento n.º 198/2021
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... organizada, ao terrorismo, aos crimes transnacionais, ao branqueamento de capitais e s drogas ilcitas; ... f) Estabelecer uma cooperao em todos ...