Branqueamento de Capitais
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Lei n.º 96/2017
... criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; j) O tráfico de estupefacientes e de substâncias ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... crimes de corrupção e tráfico de influência e o crime de branqueamento de capitais; ... j) A criminalidade económico -financeira; ... k) Os ...
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Portaria n.º 227/2018
... fundos de investimento e pensões; e) À União dos Mercados de Capitais. Artigo 6.º Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política ... as ações relacionadas com processos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e a aplicação de sanções ...
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Aviso n.º 2437/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 10096/2021
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 3749/2020
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 3498-A/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 3486/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 12768/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 18225/2023
... ros das Comunidades Europeias; ... iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 13023/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 10006/2020
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 3771-A/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso (extrato) n.º 5361/2022
... branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo Inovações ... e desafios ...
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Aviso n.º 1476/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 3771-B/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 5573/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 7563/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 5545/2021
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 2436/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 2435/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 2605/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 6519/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 9451/2019
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Aviso n.º 2434/2018
... ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...