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Acórdão nº 0040191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data21 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART611 ART612 ART686 N1. CPC67 ART822 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/03/01 IN CJ T4 1979 PAG380. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235.

Sumário: I - A constituição de garantia hipotecária envolve diminuição da garantia patrimonial para o credor comum (artigo 686-1, C. Civil) e, por isso, é susceptível de impugnação pauliana ( S.T.J. , 17-1-80 , Bol. 293- 235, R.E., 1-3-79, C.J. 1979, IV -380), o que mais se justifica em relação à da garantia hipotecária do crédito da apelante e não à do próprio crédito, visto que o da impugnação gozava, aquando da impugnação, de preferência resultante da penhora (artigo 822-1, C.P.C.). II - É manifesto que o crédito da exequente é anterior ao acto (hipoteca) cuja impugnação pauliana se requer e dele resulta a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa imposibilidade, já que o requerente não alegou que os executados possuam bens penhoráveis de...

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