Bens litigiosos
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Acórdão nº 664/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
O direito de crédito correspondente às prestações do aluguer de longa duração é qualitativamente diverso daquele que emerge do incumprimento do contrato, ainda que decorrente de cláusula penal. Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga para
... decorrentes do acordo, renunciando à excussão prévias dos bens deste - 4º; 11. Jamais foram pagas pelos embargantes 44 rendas que se ... da situação substantiva, ou seja, a definição de direitos litigiosos deve ter lugar na acção declarativa e não na acção executiva. A ... -
Acórdão nº 664/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso None)
O direito de crédito correspondente às prestações do aluguer de longa duração é qualitativamente diverso daquele que emerge do incumprimento do contrato, ainda que decorrente de cláusula penal. Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga para
... decorrentes do acordo, renunciando à excussão prévias dos bens deste - 4º; 11. Jamais foram pagas pelos embargantes 44 rendas que se ... da situação substantiva, ou seja, a definição de direitos litigiosos deve ter lugar na acção declarativa e não na acção executiva. A ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... que tenham por objectivo a aquisição, posse ou exploração de bens imobiliários ... Artigo 63.º O Reino de Espanha pode adiar até 31 de ... por peritos, à descrição pormenorizada dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de documentos técnicos, com ou sem ...
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Acórdão nº 96P008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1996
I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...
... Assim, as questes ou pontos litigiosos a resolver, que emanam das concluses da motivao, so os seguintes, que se ... contra a vida humana, em ordem a suprimi-la, isto uma leso de bens jurdicos muito valiosos e por natureza irreparveis. Verifica-se, assim, ... -
Acórdão nº 97A949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I- A interdisciplinaridade e complementaridade de espaços e serviços presentes na organização de um centro comercial e na celebração dos contratos com os lojistas, ajuda a implementar tal centro e revela a forma como o seu organizador se mantém como seu explorador permanente. II- As obrigações assumidas pelo lojista, a previsão de intervenção activa do criador, fundador ou organizador, a...
... certa (nº 12/96) que A, Lda., move a B, Lda., tendo, entre outros bens, sido ordenada a penhora do estabelecimento comercial da executada na loja ... pela disciplina processual relativa à penhora de direitos litigiosos - tem de partir do despacho que ordenou a penhora do estabelecimento ... -
Acórdão nº 96P118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - A expressão legal "grande número de pessoas", empregue no artigo 24 alínea b) do Decreto-Lei 15/94, embora de conteúdo relativo, tem de ser entendida, em princípio, com base no sentido gramatical do adjectivo que a integra: "grande" é sinónimo de "que tem dimensões avantajadas", "vasto", "extenso". II - Assim, considerando o número de indivíduos a quem foi vendida droga (doze), bem como o...
... Ordenar a restituição a quem pertencerem, dos restantes bens apreendidos. 2 - Não se conformou com a decisão, a Senhora Procuradora ... 3 e tendo presente o disposto no artigo 409. Logo, os pontos litigiosos a examinar e a resolver são, como transparece do referido em 2, a ... -
Acórdão nº 96P008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1996 (caso None)
I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...
... Assim, as questes ou pontos litigiosos a resolver, que emanam das concluses da motivao, so os seguintes, que se ... contra a vida humana, em ordem a suprimi-la, isto uma leso de bens jurdicos muito valiosos e por natureza irreparveis. Verifica-se, assim, ... -
Acórdão nº 97A949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
I- A interdisciplinaridade e complementaridade de espaços e serviços presentes na organização de um centro comercial e na celebração dos contratos com os lojistas, ajuda a implementar tal centro e revela a forma como o seu organizador se mantém como seu explorador permanente. II- As obrigações assumidas pelo lojista, a previsão de intervenção activa do criador, fundador ou organizador, a...
... certa (nº 12/96) que A, Lda., move a B, Lda., tendo, entre outros bens, sido ordenada a penhora do estabelecimento comercial da executada na loja ... pela disciplina processual relativa à penhora de direitos litigiosos - tem de partir do despacho que ordenou a penhora do estabelecimento ... -
Acórdão nº 97P916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - A definição de cumplicidade do artigo 27 do Código Penal contém a cláusula geral "por qualquer forma" o que permite que o seu conteúdo seja o mais compreensível possivel; como acontece em outras legislações europeias, o legislador renunciou aqui a descrever em pormenor as diversas formas possíveis de cumplicidade, limitando-se a uma definição geral - o cumplice presta assistência mas pouco...
... Deste modo, procede-se ao elenco das questões litigiosos a resolver e que são as seguintes: 1. Insuficiência da matéria de facto ... çarem para si benefícios económicos, traduzidos na aquisição de bens sem os pagar, sabendo que causariam ao seu legítimo dono um prejuízos ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... ça Social', em 32,2 milhões de contos (+8,2%); A 'aquisição de bens e serviços correntes' pelos organismos e serviços da administração ... outras já analisadas pelo Tribunal, ao envolverem processos litigiosos, arrastam-se por vezes ao longo do tempo, vindo a traduzir-se em efectivos ...
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Acórdão nº 96P276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é maioritária no sentido de que o dolo eventual pode concorrer com o crime tentado. II - Quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se muito simplesmente de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico- -criminais que a vida da sociedade impõe. III - A contradição insanável da...
... 48675). Deste modo, vamos enunciar as questões ou pontos litigiosos a examinar e resolver e que são as seguintes: 1. - Medida da pena e ... sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção - protecção de bens jurídicos, no caso muito valiosos por se tratar da vida humana e ... -
Acórdão nº 0454353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , nas hipóteses de divórcio ou separação litigiosa de pessoas e bens (art. 1407º/7 do mesmo Código)"- Remédio Marques, in "Algumas Notas ... fixados em incidente da acção de divórcio ou de separação litigiosos obedecem a critérios de oportunidade ... Sendo os alimentos, como no ...
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Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... ção, quando o Estado se viu envolto numa conjunto de processos litigiosos, pois que tal argumentação nada traz para que se possa considerar que é ... -Lei n.º 197/99, autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços relativos à execução de planos ou programas legalmente ...
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Acórdão nº 048675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da...
... , das conclusões das motivações dos recorrentes, os pontos litigiosos a apreciar são os seguintes: 1- O artigo 433 do Código de Processo Penal ... 12- A declaração de perda de bens a favor do Estado foi ilegal? (Meio deduzido pelos recorrentes Giuseppe ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... , sem precedência de qualquer convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos (vide doc. nº 1) ... O requerimento para a renovação da instância em termos litigiosos deverá ser apresentado dentro de trinta dias subsequentes à data da ... -
Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
... 1. Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em que a posição do arrendatário fique ... ou tiver corrido acção de divórcio ou de separação litigiosos, o pedido é deduzido por apenso, o que bem se compreende, atento o tão ... -
Processo de expropriação
Capítulo I - Expropriação amigável. Capítulo II - Expropriação litigiosa. Secção I - Disposições introdutórias. Secção II - Da tramitação do processo. Subsecção I - Arbitragem. Subsecção II - Arguição de irregularidades. Subsecção III - Pedido de expropriação total. Subsecção IV - Recurso da arbitragem.
... d) A indemnização através da cedência de bens" ou direitos nos termos dos artigos 67.° e 69.°; ... e) A expropria\xC3" ... Artigo 44.° Natureza dos processos litigiosos" ... Os processos de expropriação litigiosa, bem como os que deles s\xC3" ...