Bens litigiosos

I - Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não arrendatário, que não foi demandado na acção declarativa, onde foi decretada a resolução do contrato de arrendamento habitacional e ordenado o despejo, pode usar de embargos terceiro contra tal execução. II - A especial protecção da casa de morada de família impõe que se considere tão relevante a posição do cônjuge arrendatário como a do não...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

I - A dissolução da sociedade não só não afecta a personalidade jurídica, como também não extingue os vínculos sociais resultantes do contrato. II - Apesar de dissolvida e de entrar em liquidação a sociedade mantém a personalidade jurídica, assistindo-se, apenas a uma mudança na sua orgânica: em vez do anterior órgão de administração, passa a existir um órgão de liquidação. III - Dispondo o...

I - O direito de remissão constitui um verdadeiro direito de preferência, uma preferência qualificada ou reforçada. II - No exercício desse direito, o preço devido abrange apenas, em princípio, a contraprestação a pagar ao adquirente, não incluindo outras despesas; tal não significa porém que o remidor não deva pagar outras quantias ao projectado adquirente que as haja suportado efectivamente,

1. Na habilitação entre vivos, em regra só haverá necessidade de produzir prova testemunhal, se o invocado fundamento na contestação for «ter a cessão ou transmissão sido feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária na causa principal». Em regra ela não será necessária quando apenas esteja em causa a invalidade derivada de razões de forma. 2. As escrituras não são nulas, nulos...

I - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão...

A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

• Diário da República

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Na conclusão do libelo está o principal da acção, porque os artigos devem ser considerados como premissas dum silogismo ou entinema, cuja conclusão é o pedido pelo autor.

I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...

• Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)

1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.