Bens litigiosos
408 resultados para Bens litigiosos
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Acórdão nº 347/08.8TBVCD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... g. dos débitos não litigiosos, D………. e Fazenda Nacional) Recorrente tomou conhecimento de que se ... ência dos elementos da contabilidade da devedora e de todos os seus bens, ainda que arrestados ou penhorados ou por qualquer outra forma ...
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Acórdão nº 347/08.8TBVCD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... g. dos débitos não litigiosos, D………. e Fazenda Nacional) Recorrente tomou conhecimento de que se ... ência dos elementos da contabilidade da devedora e de todos os seus bens, ainda que arrestados ou penhorados ou por qualquer outra forma ...
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Despacho n.º 8765/2022
... atos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a assunção de ... envolvidos e dos valores (estimados) das dívidas ou créditos litigiosos ...
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Despacho n.º 8765/2022
... alienação ou a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a ... assunção de ... envolvidos e dos valores (estimados) das dívidas ou créditos litigiosos ...
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Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que
... 12/5/03 e à ordem da qual foram apreendidos à “Editorial GG” os bens/valores discriminados a fls 419, 420, 421 e 422, cujo teor se dá aqui por ... litigiosos, mormente a processos criminais, afectasse o seu bom-nome, conduzindo-os ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da ... Artigo 62.º Rendimentos litigiosos 1 - Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos ...
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Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
... f) Náo existem custos financeiros capitalizados ... 15 - Os bens utilizados em regime de locaçáo financeira estáo descriminados no anexo ... 268 - Devedores de cobrança duvidosa e créditos litigiosos - 113,4 ... Existem provisóes constituídas destes valores ... 24 - ...
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Acórdão nº 0809/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... artigo 7.º do CIVA, que dispõe o seguinte: “Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de ... em causa, no montante de € 10.000,00 são rendimentos litigiosos, uma vez que a determinação do seu valor dependeu de decisão judicial ...
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Lei n.º 168/99
... Artigo 1.o ... Admissibilidade das expropriações ... Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ... ser expropriados por ... expropriação ... Artigo 44.o ... Natureza dos processos litigiosos ... Os processos de expropriação litigiosa, bem como os ... que deles ...
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Aviso n.º 1592/2006, de 29 de Junho de 2006
... diversos Serviços, levantamento de necessidades de aquisiçáo de bens e serviços relacionados com as actividades contidas nas Opçóes do Plano ... d) Acompanhar a fase pré-contenciosa dos processos litigiosos, e a contenciosa garantindo o necessário apoio a mandatários quando for ...
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Acórdão nº 338/11.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
O pedido de insolvência pode ser baseado em crédito litigioso.
... natureza, o artº 8º não está a considerar créditos litigiosos, quiçá hipotéticos, quanto à sua própria existência ... Caso ... eventual “Jus”, caso entenda que existe perigo de dissipação de bens (vd. ainda, na esteira do entendimento sufragado, o recente Ac. do ... -
Documentação vária
... - Inventário dos bens (art. 153.º do C.I.R.E.) - Notificações nos termos do n.º 4, do art ... por qualquer motivo que o justifique, sendo normal ou por meios litigiosos ... Após a dissolução, passa-se para a fase de liquidação e, se ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ção que constava do artigo 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de terceiro mas pertençam ao ... 2 - Nos processos de divórcio ou separação litigiosos é admissível a dedução de pedido tendente à fixação do direito a ...
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Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... que «Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de ... ília, na pendência da acção de divórcio ou de separação litigiosos - art. 1407º, nº. 7 do C.P.C ... - transmissão do arrendamento por ...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do disposto no nº 1, do art ... se intitula, precisamente, «Do divórcio e separação litigiosos» ... 162 ... A resposta não pode, pois, então, ser outra que não ... -
Decreto-Lei n.º 8/83, de 15 de Janeiro de 1983
... bens a eles afectos que posteriormente regressaram, total ou parcialmente, à ... imposto de capitais, secção A, respeitante a créditos não litigiosos sobre empresas que tenham estado em qualquer das situações referidas no ...
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Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
... ília na pendência dos processos de divórcio ou de separação litigiosos. Como as coisas se passam actualmente, na tentativa de conciliação a que ... ônjuges é permitido deduzir embargos de terceiros relativamente aos bens comuns: a) Quando a diligência judicial incida somente sobre o direito à ...
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Acórdão nº 08B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...
... , reservando, porém, o Estado, para si, todos os direitos litigiosos implícitos nesta acção ... 96. O projecto de ... ou parcial; ficam excluídas as fendas, fissuras e fendilhações nos bens existentes, desde que não afectem a estabilidade dos mesmos e a ... -
Resolução n.º 243/80, de 11 de Julho de 1980
... litigiosos pendentes, apreciando e verificando a sua evolução subsequente. Se ... existências', o qual deverá evidenciar por contas e ou famílias de bens: a) Identificação; b) Valorização efectuada pela empresa (explicitando ...
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Acórdão nº 0012556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Mesmo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/94, de 08/09, quando a complexidade da matéria de facto determinasse a remessa dos interessados para os meios comuns em consequências de incidente de falta de relacionação de bens ou de exclusão de bens relacionados em inventário, não eram incluídos neste os bens cuja falta se acusara, e permaneciam relacionados aqueles cuja exclusão se...
... , vieram os ditos interessados acusar a falta de indicao de diversos bens na relao apresentada pelo cabea de casal, (S). Este, notificado, sustentou ... naquelas verbas, tero tais crditos de ser considerados litigiosos, sendo que a prpria lei regula a forma de preenchimento dos quinhes em tal ... -
Acórdão nº 0012556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - Mesmo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/94, de 08/09, quando a complexidade da matéria de facto determinasse a remessa dos interessados para os meios comuns em consequências de incidente de falta de relacionação de bens ou de exclusão de bens relacionados em inventário, não eram incluídos neste os bens cuja falta se acusara, e permaneciam relacionados aqueles cuja exclusão se...
... , vieram os ditos interessados acusar a falta de indicao de diversos bens na relao apresentada pelo cabea de casal, (S). Este, notificado, sustentou ... naquelas verbas, tero tais crditos de ser considerados litigiosos, sendo que a prpria lei regula a forma de preenchimento dos quinhes em tal ... -
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
... exigida; c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou ... obtido no âmbito de processo de separação ou divórcio litigiosos; c) A declaração de dispensa de prazo internupcial ... 2 - É ...
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Acórdão nº 3863/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... e de lesão da sua vida e dos seus familiares põem em causa bens patrimoniais - constituição de algumas dívidas na esfera jurídica da ... ário ou valores financeiros, mas apenas direitos de crédito litigiosos e sem garantias reais. (Res. ques ... 38°) B- Fundamentação de direito ...
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Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
... e de lesão da sua vida e dos seus familiares põem em causa bens patrimoniais - constituição de algumas dívidas na esfera jurídica da ... ário ou valores financeiros, mas apenas direitos de crédito litigiosos e sem garantias reais. (Res. ques ... 38°) B- Fundamentação de direito ...
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Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , uma vez que a Recorrida não cumpriu a obrigação de entrega dos bens expedidos, seja extracontratual pela ilícita retenção das mercadorias, ... no processo de recuperação pela Fazenda Nacional são litigiosos, uma vez que se encontram pendentes oposições judiciais ... Caso ...